05/05/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 11:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/05/2025 11:00

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
02/04/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Nicolosi da Rocha (OAB 304225/SP) Processo 1003179-61.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clínica Odontológica Prates & Euphrosino Ltda-me - Fls. 42: Ciente.

A presente ação deve ser extinta.

Segundo consta dos autos o requerido encontra-se preso, situação esta que o impede de figurar como parte nos procedimentos afetos ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no artigo 8º "caput" da Lei nº 9.099/95.

Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo em razão da pessoa, e julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c/c o artigo 8º "caput", ambos da Lei nº 9.099/95, devendo a ação ser proposta perante a Justiça comum.

Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Indevidas custas e honorários.
01/04/2025 09:27

Documento Juntado
01/04/2025 01:57

Remetido ao DJE
31/03/2025 18:52

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
28/03/2025 11:02

Conclusos para Sentença
27/03/2025 14:34

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 14:29

Documento Juntado
20/03/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:51

Remetido ao DJE
19/03/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 15:25

Audiência de Conciliação
18/03/2025 07:14

Remetido ao DJE
17/03/2025 16:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2025 19:18

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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