TJSP - 7000208-47.2019.8.26.0405

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL OLIVEIRA SILVA

Advogados

FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI

OAB: 143767/SP

CPF *35.***.*70-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 05:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2025 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 16:05

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 18:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 30/06/2025 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 17:14

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fatima Antonia da Silva Batalhoti (OAB 143767/SP) Processo 7000208-47.2019.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL OLIVEIRA SILVA - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos.

    Aracatuba, 28 de março de 2025.

  • 31/03/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2025 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 22:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 23:11

    Juntada de Ofício

  • 27/12/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 00:12

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2024 02:05

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2024 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2024 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 02:34

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 14:40

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 05/12/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 12:11

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 06/11/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:32

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 25/05/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 08:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 14:09

    Unificação e Soma de Penas

  • 28/02/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 14:21

    Declarada a Remição

  • 26/01/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 08:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2023 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 19:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/01/2023 19:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/01/2023 19:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2023 19:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2023 19:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/01/2023 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2023 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2023 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2023 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2023 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2023 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2023 15:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/01/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2022 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 15:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/12/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2022 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2022 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2022 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2022 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/01/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/01/2022 00:00

    Apensado ao processo

  • 22/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 11/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2019 00:00

    Desapensado do processo

  • 08/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2014 00:00

    Outros

  • 11/11/2014 00:00

    Autos no Arquivo

  • 10/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2014 00:00

    Outros

  • 18/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/10/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 01/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/05/2014 00:00

    Outros

  • 29/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/01/2014 00:00

    Outros

  • 14/01/2014 00:00

    Imprensa

  • 01/10/2013 00:00

    Outros

  • 01/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2013 00:00

    Outros

  • 25/07/2013 00:00

    Imprensa

  • 19/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/08/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/07/2011 00:00

    Autos Atualização

  • 11/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2011 00:00

    Autos ao Decrim 3

  • 22/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/06/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 03/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 30/05/2011 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 26/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2011 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 11/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2011 00:00

    Outros

  • 03/05/2011 00:00

    Outros

  • 03/05/2011 00:00

    Outros

  • 26/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 05/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2011 00:00

    Outros

  • 04/03/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 25/02/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/02/2011 00:00

    Outros

  • 22/12/2010 00:00

    Outros

  • 18/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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