18/06/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), William Robson das Neves (OAB 290702/SP) Processo 1003536-41.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heloísa de Melo Silva - Reqdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - A requerente ajuizou a presente demanda alegando que nos meses de janeiro/2024 e março/2024 a julho/2024, recebeu faturas em valores muito superiores ao consumo dos meses anteriores, aduzindo que houve equívoco na medição.

Pede sejam revisados os valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A ré, por sua vez, sustenta a regularidade das medições e a legitimidade dos débitos impugnados.

DECIDO.

Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades ou preliminares para serem sanadas, dou o feito por saneado.

A relação existente nos autos é de consumo, e ante a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua notória insuficiência técnica e probatória frente à parte ré, inverto o ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré comprovar a inexistência do direito alegado pela autora.

Fixo como pontos controvertidos verificar a existência de eventual irregularidade ou defeito no relógio medidor e o real consumo dos serviços pela parte autora no período das faturas impugnadas (janeiro/2024 e março/2024 a julho/2024) - PDE/RGI nº 1034865509.

Para o deslinde das questões, DEFIRO a produção da prova pericial, cujos honorários serão suportados pela parte requerida, ante a hipossuficiência técnica e financeira da requerente (artigo 6º, VIII, do CDC).

Para o encargo, nomeio o perito Rafael Albuquerque de Oliveira, que deverá ser intimado por e-mail, para apresentar a proposta de honorários no prazo de cinco dias úteis.

No prazo comum de quinze dias úteis as partes poderão, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.

Desde já consigno que o assistente técnico deve comparecer à data e local designados pelo perito, caso queira acompanhar os trabalhos e, posteriormente, elaborar seu parecer.

Apresentada a proposta dos honorários, intime-se a ré para o depósito judicial dos honorários.

Após a comprovação do depósito, intime-se o Sr.

Perito para informar ao Juízo acerca do início de realização dos trabalhos, a fim de que as partes possam ser cientificadas.

O laudo deverá ser apresentado em 20 dias da data da perícia, com resposta aos quesitos apresentados.

Com a vinda aos autos do laudo da prova pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias.

Indefiro a produção de prova oral, pois inútil para comprovar eventuais irregularidades no consumo de água da ligação da autora.

Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, providencie a ré a juntada dos histórico de consumo da autora nos anos de 2023, 2024 e 2025.

Intime-se.
02/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 22:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 04:07

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:12

Expedição de Carta.
13/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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