01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Abdala (OAB 69586/SP) Processo 1500329-36.2020.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUCAS HENRIQUE MONTEIRO - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LUCAS HENRIQUE MONTEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e da taxa judiciária com fundamento no artigo 804 do CPP.

Preenchidos os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso, circunstâncias judiciais favoráveis), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: Prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade substituída, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º, do CP), em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; Prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a critério do Juízo da Execução.

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, bem como ausente pedido ministerial de prisão preventiva, mantenho a situação processual como se encontra nestes autos.

Após encerrado o processo criminal, determino a destruição das drogas apreendidas, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06.

Decreto o perdimento, em favor da União, com reversão direta ao FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas), dos valores em espécie apreendidos nos autos, nos termos do artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06.

Arbitro os honorários ao defensor dativo no máximo previsto para esta fase processual, expedindo-se a competente certidão, se o caso.

Com o trânsito em julgado: (i) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da CRFB/1988; (ii) Oficie-se ao Instituto de Identificação, informando sobre a condenação; (iii) Expeça-se guia de recolhimento definitiva; (iv) providenciem-se as demais comunicações e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/10/2023 10:22

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:58

Juntada de Ofício
06/10/2023 09:58

Juntada de Ofício
05/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 13:22

Juntada de Mandado
28/06/2023 13:21

Protocolizada Petição
28/06/2023 10:02

Juntada de Ofício
28/06/2023 09:59

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:59

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 17:08

Expedição de Mandado.
22/06/2023 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:20

Expedição de Certidão.
31/01/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 16:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/10/2023 01:30:00, Vara Criminal.
12/01/2023 09:57

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:58

Conclusos para decisão
20/10/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 09:11

Juntada de Mandado
22/07/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 16:39

Expedição de Ofício.
18/07/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 16:01

Expedição de Mandado.
10/06/2022 15:38

Juntada de Certidão
22/02/2022 20:28

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 20:28

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 18:52

Expedição de Ofício.
18/11/2021 13:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2021 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2021 18:45

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/11/2021 11:08

Conclusos para decisão
12/11/2021 18:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/10/2022 03:30:00, Vara Criminal.
20/07/2021 14:39

Conclusos para despacho
20/07/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 10:56

Juntada de Ofício
15/07/2021 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 15:10

Juntada de Mandado
11/05/2021 19:50

Expedição de Mandado.
23/03/2021 20:45

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 19:05

Expedição de Ofício.
16/03/2021 19:00

Expedição de Certidão.
10/09/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 15:12

Conclusos para decisão
06/09/2020 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 12:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/08/2020 14:13

Conclusos para despacho
21/08/2020 14:12

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
21/08/2020 14:09

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 14:09

Juntada de Certidão
21/08/2020 14:07

Expedição de Certidão.
21/08/2020 13:24

Juntada de Petição de Denúncia
21/08/2020 09:53

Expedição de Certidão.
21/08/2020 09:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 18:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:10

Juntada de Mandado
07/08/2020 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 09:18

Expedição de Certidão.
06/08/2020 09:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 17:37

Juntada de Alvará
05/08/2020 17:30

Expedição de Alvará.
05/08/2020 16:39

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
04/08/2020 11:25

Conclusos para decisão
04/08/2020 09:46

Conclusos para decisão
03/08/2020 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 16:15

Expedição de Certidão.
03/08/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 16:13

Expedição de Certidão.
03/08/2020 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/08/2020 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/08/2020 16:03

Recebidos os autos
03/08/2020 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/08/2020 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2020 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2020 09:32

Expedição de Certidão.
01/08/2020 12:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2020 12:43

Expedição de Certidão.
01/08/2020 12:17

Expedição de Mandado.
01/08/2020 11:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
01/08/2020 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2020 09:56

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2020 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2020 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2020 09:15

Expedição de Certidão.
01/08/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2020 08:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2020 08:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2020 08:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2020 08:44

Juntada de Outros documentos
01/08/2020 07:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2020 07:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2020 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025865-37.2024.8.26.0114

Expedito Rodrigues Barbosa

Banco Santander

Advogado: Palmeron Mendes Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/12/2008 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1004000-65.2025.8.26.0320

Jorge Gomes dos Santos

Banco C6 S.A

Advogado: Kivia Laine da Silva Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0020064-43.2024.8.26.0114

Jesulino Jardim Macedo

Banco Agibank S.A.

Advogado: D. A. Monteiro Sociedade de Advogados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2022 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1004019-71.2025.8.26.0320

David Oliveira Damaceno

Marilene da Silva Rego

Advogado: Victor Maruyama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1001172-72.2019.8.26.0299

Condominio Residencial Morada dos Passar...

Lucimara Cristina Julio

Advogado: Marcos Jose Dias Carmo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2019 17:32

Exibir Processo