02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004826-62.2021.8.26.0510 (apensado ao processo 1001675-71.2021.8.26.0510) (processo principal 1001675-71.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Cheque - Agro Divel Industria Comercio e Representações de Máquinas Agricolas Ltda - - Gladisson Garcia Westphal - Alvaro Cesar Belloto -

Vistos.

Fls.327: cumpra-se a respeitável decisão.

Cumpra-se o determinado a fls.218, transferindo-se o montante que permaneceu bloqueado para uma conta judicial vinculada aos autos e liberando-se em favor dos exequentes, a quem incumbe a juntada de formulário MLE devidamente preenchido, em 15 dias.

Fls. 330/331: em igual prazo, informem os exequentes os dados do empregador ou órgão pagador a quem deverão ser direcionados os ofícios.

Intimem-se. - ADV: GLADISSON GARCIA WESTPHAL (OAB 52586-B/SC), RÉU REVEL (OAB R/SP), CAROLINE FILIER BELOTO (OAB 466169/SP), GLADISSON GARCIA WESTPHAL (OAB 52586-B/SC)
01/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 21:19

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:08

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:52

Documento Juntado
08/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:07

Petição Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gladisson Garcia Westphal (OAB 52586-B/SC), Réu Revel (OAB R/SP), Caroline Filier Beloto (OAB 466169/SP) Processo 0004826-62.2021.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agro Divel Industria Comercio e Representações de Máquinas Agricolas Ltda, Gladisson Garcia Westphal, Gladisson Garcia Westphal, Gladisson Garcia Westphal - Exectdo: Alvaro Cesar Belloto -

Vistos.

Após bloqueio via Sisbajud, o executado apresentou impugnação pretextando a impenhorabilidade dos valores caracterizados como verbas trabalhistas e proventos de aposentadoria (fls.145/147 e 173/174).

Recebo a petição de fls.180/184 do exequente, que defendeu a penhora, por se tratar de matéria de ordem pública.

Conquanto os extratos de fls.195/217 demonstrem que as quantias constritas têm origem laboral e de aposentadoria, a impenhorabilidade dos salários prevista no art. 833, IV do CPC não é absoluta.

A execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), não consta nos autos que o executado tenha se empenhado em quitar o débito e a penhora incidente sobre percentual do salário do devedor não prejudica seu sustento nem o de sua família.

Recentemente o STJ decidiu que: A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (...) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 03.10.2018).Assim, ainda que os honorários de sucumbência não se confundam com a prestação alimentícia de que trata o §2º do art. 833 do CPC, é possível a retenção de parte do bloqueio para o abatimento do débito principal e honorários.

Determino, pois, que permaneça bloqueado o percentual de 30% do valor localizado a fls.168/170 (R$2.120,45), procedendo-se à imediata liberação do remanescente (70%).

Oportunamente, transfira-se o montante que permaneceu bloqueado para uma conta judicial vinculadas aos autos e libere-se em favor do exequente.

No prazo de 30 dias, manifeste-se o exequente impulsionando o processo.

No silêncio, arquivem-se.

Intimem-se.
01/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:39

Remetido ao DJE
29/04/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:07

Petição Juntada
23/04/2025 11:21

Petição Juntada
23/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gladisson Garcia Westphal (OAB 52586-B/SC), Réu Revel (OAB R/SP), Caroline Filier Beloto (OAB 466169/SP) Processo 0004826-62.2021.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agro Divel Industria Comercio e Representações de Máquinas Agricolas Ltda, Gladisson Garcia Westphal, Gladisson Garcia Westphal, Gladisson Garcia Westphal - Exectdo: Alvaro Cesar Belloto -

Vistos.

Certifique-se o decurso do prazo para resposta do exequente.

Em 5 dias, junte o executado extrato completo dos últimos três meses das contas bancárias em que o bloqueio recaiu.

Regularizados, tornem imediatamente conclusos.

Intimem-se.
22/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 18:21

Petição Juntada
22/04/2025 12:26

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
21/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:34

Petição Juntada
17/04/2025 00:47

Remetido ao DJE
16/04/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 16:51

Documento Juntado
16/04/2025 16:51

Documento Juntado
08/04/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:41

Remetido ao DJE
07/04/2025 10:25

Ato ordinatório
04/04/2025 11:53

Petição Juntada
02/04/2025 16:16

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 13:32

Bloqueio/penhora on line
13/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:44

Petição Juntada
05/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:23

Remetido ao DJE
04/02/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:37

Petição Juntada
05/12/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:28

Remetido ao DJE
04/12/2024 07:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 16:35

Documento Juntado
03/12/2024 16:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024 16:17

Certidão de Cartório Expedida
27/08/2024 16:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024 16:29

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 09:25

Documento Juntado
22/07/2024 09:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2024 09:13

Ofício Expedido
11/07/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:59

Remetido ao DJE
10/07/2024 14:37

Determinada a Penhora de Direito Creditório
10/07/2024 10:02

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:24

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:56

Petição Juntada
10/05/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:28

Remetido ao DJE
09/05/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:10

Conclusos para despacho
27/04/2024 23:39

Suspensão do Prazo
05/04/2024 18:30

Petição Juntada
18/03/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 09:28

Remetido ao DJE
18/03/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:58

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:52

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:11

Petição Juntada
24/01/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 13:24

Remetido ao DJE
17/01/2024 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
16/01/2024 11:21

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:50

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:04

Petição Juntada
09/11/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:23

Remetido ao DJE
07/11/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 15:20

Documento Sigiloso Juntado
07/11/2023 15:20

Documento Juntado
07/11/2023 15:19

Documento Juntado
07/11/2023 15:19

Documento Juntado
23/10/2023 15:14

Petição Juntada
08/10/2023 09:36

Suspensão do Prazo
02/10/2023 12:22

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:33

Remetido ao DJE
29/09/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 18:11

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:27

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:26

Petição Juntada
28/06/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 12:22

Remetido ao DJE
27/06/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 18:18

Petição Juntada
05/06/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 06:00

Remetido ao DJE
01/06/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 14:36

Documento Juntado
17/03/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 09:20

Remetido ao DJE
16/03/2023 09:12

Certidão de Cartório Expedida
16/03/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 05:54

Remetido ao DJE
15/03/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:39

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:48

Conclusos para despacho
07/03/2023 18:07

Petição Juntada
27/02/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:56

Remetido ao DJE
23/02/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 10:17

Petição Juntada
30/01/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 12:21

Remetido ao DJE
27/01/2023 12:21

Remetido ao DJE
27/01/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 11:25

Documento Juntado
27/01/2023 11:25

Documento Juntado
27/01/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2023 08:33

Bloqueio/penhora on line
13/12/2022 11:07

Conclusos para decisão
23/11/2022 16:47

Conclusos para decisão
04/10/2022 16:01

Conclusos para despacho
30/09/2022 18:36

Petição Juntada
16/09/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 12:22

Remetido ao DJE
15/09/2022 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2022 14:58

Petição Juntada
08/08/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:56

Remetido ao DJE
04/08/2022 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2022 14:16

Certidão de Cartório Expedida
04/03/2022 17:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/03/2022 17:55

Mandado Juntado
15/02/2022 18:17

Mandado Expedido
15/02/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 18:26

Petição Juntada
02/02/2022 18:46

Petição Juntada
24/01/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 06:06

Remetido ao DJE
20/01/2022 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2022 18:11

Documento Juntado
22/12/2021 12:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
28/10/2021 17:10

Carta de Intimação Expedida
14/09/2021 08:01

Petição Juntada
08/09/2021 10:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 10:47

Remetido ao DJE
02/09/2021 09:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/08/2021 10:08

Conclusos para despacho
24/08/2021 10:03

Apensado ao processo
24/08/2021 10:02

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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