26/05/2025 11:16

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 11:14

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 08:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/05/2025 10:18

Contrarrazões Juntada
16/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:57

Remetido ao DJE
15/05/2025 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 12:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:54

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 11:45

Recurso Interposto
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Bispo Marchesin (OAB 365009/SP) Processo 1003378-89.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Costa de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR a ré que cesse a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas, decorrentes do exercício de função de confiança, nos termos do fundamentado, bem como para CONDENAR a ré, respeitada a prescrição quinquenal, a devolver os valores descontados a tal título a partir de abril/2020, salientando-se que é devida contribuição sobre a parcela incorporada.

Uma vez que os autos versam sobre repetição de indébito tributário, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C.

STF e 905 do C.

STJ, bem como o disposto na Súmula 188 do STJ, deverão incidir sobre os valores devidos, até a data de 09/12/2021, correção monetária desde a data dos descontos indevidos, bem como taxa de juros de mora a partir do trânsito em julgado, correspondentes às utilizadas na cobrança do tributo pago em atraso, ou, não havendo disposição legal específica, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN); a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado sobre o valor do débito, de uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014.

Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.

Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
31/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 00:36

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:15

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:25

Mudança de Magistrado
05/03/2025 12:45

Documento Juntado
05/03/2025 12:43

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:21

Remetido ao DJE
13/02/2025 16:48

Declarada a Suspeição
12/02/2025 16:08

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:47

Conclusos para Sentença
31/01/2025 17:11

Réplica Juntada
30/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:34

Remetido ao DJE
29/01/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 15:59

Contestação Juntada
21/01/2025 17:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 16:21

Mandado de Citação Expedido
20/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:45

Remetido ao DJE
20/01/2025 09:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/01/2025 15:40

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:35

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/01/2025 12:35

Redistribuição de Processo - Saída
07/01/2025 15:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/01/2025 15:12

Certidão de Cartório Expedida
21/12/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:31

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:20

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2024 14:54

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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