21/05/2025 10:58

Conclusos para Sentença
01/04/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sheila Grazieli de Siqueira (OAB 106539/RS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1053156-53.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina Timoteo de Carvalho Moura - Reqdo: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes.

A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado.

As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por Maria Cristina Timoteo de Carvalho Moura em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, sob alegação de descontos indevidos identificados como CONTRIBUIÇÃO CAAP em seu benefício previdenciário, sem qualquer contratação ou autorização por parte da autora.

Em contestação, a ré alegou que houve adesão válida da autora à associação, mediante assinatura de ficha cadastral datada de 09/07/2022.

Defendeu a inexistência de relação de consumo e impugnou os pedidos de repetição em dobro e de danos morais.

A autora impugnou o documento apresentado às fls. 77/79 e requereu produção de prova pericial (fls. 92).

Observo que o documento em questão foi produzido exclusivamente pela requerida, que detém todos os dados necessários para a comprovação da autenticidade do documento.

Incide, no caso, o entendimento fixado sob o regime repetitivo REsp 1846649/MA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021, sendo da instituição responsável pela cobrança o ônus de prova da autenticidade do documento.

Comprove a requerida a autenticidade do documento de fls. 77/79, demonstrando a coleta de documentos e assinatura eletrônica por parte da autora.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Intime-se.
31/03/2025 02:59

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 11:24

Conclusos para Sentença
27/01/2025 17:55

Especificação de Provas Juntada
23/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:09

Remetido ao DJE
21/01/2025 14:18

Ato ordinatório
18/01/2025 10:35

Réplica Juntada
12/12/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:36

Remetido ao DJE
11/12/2024 09:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/12/2024 11:36

Contestação Juntada
10/12/2024 11:27

Pedido de Habilitação Juntado
13/11/2024 07:01

AR Positivo Juntado
02/11/2024 02:09

Suspensão do Prazo
31/10/2024 15:23

Petição Juntada
28/10/2024 06:01

Certidão Juntada
25/10/2024 14:27

Carta Expedida
25/10/2024 06:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:56

Remetido ao DJE
22/10/2024 19:05

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 12:24

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:42

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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