03/04/2025 16:38

Tema 53 - IRDR - FEPASA - Reajuste - Benefício - 42,72%
03/04/2025 16:37

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Henrique Nero (OAB 194802/SP) Processo 1003298-28.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nancy Francisco Honorio de Oliveira -

Vistos.

Tendo em vista que a Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a possibilidade ou não da concessão de reajuste de benefício previdenciário aos pensionistas e aposentados da extinta FEPASA, das diferenças relativas à aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989 (Tema 53 - IRDR - FEPASA - Reajuste - Benefício - 42,72% Processo Paradigma:IRDR Nº 0014251-86.2024.8.26.0000), determinando que se suspenda todos os processos pendentes que tramitam neste Estado.

Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino que este feito permaneça em cartório até a solução do incidente, ou o decurso de um ano, contado da referida admissão, ressalvada nesta última hipótese, a existência de despacho fundamentado do I.

Relator.

Int.
31/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:36

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:11

Réplica Juntada
30/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:34

Remetido ao DJE
29/01/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 16:21

Contestação Juntada
17/01/2025 04:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 11:06

Mandado de Citação Expedido
13/12/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:26

Remetido ao DJE
11/12/2024 17:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/12/2024 10:55

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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