31/08/2025 04:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024431-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Evanilda Anita da Silva - 1.

Anote-se a gratuidade à parte autora, conforme art. 129, § único, da Lei 8.213/91. 2.

Nos termos do art. 129-A, § 1°, da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 14.331/22, determino a realização de perícia médica na parte autora e nomeio como perito médico o Dr.

JORGE RAUL COSTA GOTTSCHAL ([email protected]), cujos honorários fixo em 1 (um) salário mínimo, em consideração aos trabalhos a serem realizados, exame clínico, análise de exames laboratoriais, anamnese, fundamentação, conclusão e resposta a quesitos, e ao valor do trabalho médico nos dias de hoje, com fulcro no art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei nº 13876/2019. 3.

Para tanto, o cartório deverá incluir a nomeação do perito no sítio do TJSP, no link de acesso ao público interno http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, ficando dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial, conforme previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. 4.

Nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei Federal nº. 8.620/1993, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Acolho os quesitos apresentados pela parte na exordial.

Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial. 6.

Após a comprovação do pagamento dos honorários, intime-se o perito para o início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias.

Ressalto que o perito deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas, caso haja divergência das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade da parte autora, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral, conforme preceitua o art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91.

Observo, ainda, que o perito deverá responder aos quesitos estabelecidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponível no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 . 7.

Dependendo da conclusão do exame médico pericial, será o réu citado a apresentar defesa no prazo legal, de acordo com o rito estabelecido pela Lei 14.331/22.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado ou carta.

Intime-se a parte autora, por publicação no DJE, e o INSS, pelo portal.

SOLICITA-SE que os N.

Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais.

Intimem-se. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), ANA FLÁVIA JUNQUEIRA GOULART (OAB 390981/SP)
20/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:16

Deferido o Pedido
17/06/2025 14:56

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 02:31

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:06

Especificação de Provas Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Ana Flávia Junqueira Goulart (OAB 390981/SP) Processo 0024431-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evanilda Anita da Silva - - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere).
02/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:39

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2025 16:45

Petição Juntada
15/01/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:27

Remetido ao DJE
14/01/2025 19:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:47

Petição Juntada
02/10/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:07

Remetido ao DJE
01/10/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:43

Documento Juntado
27/09/2024 16:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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