15/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:58

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2025 13:56

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 10:36

Contrarrazões Juntada
13/05/2025 12:17

Remetido ao DJE
13/05/2025 10:24

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 14:37

Recurso Interposto
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Lanzi Vasconcellos (OAB 277712/SP), Pedro Miranda de Oliveira (OAB 15762/SC) Processo 1017862-40.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Felizarda de Oliveira Souza - Reqdo: Banco BMG S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta e o faço para: a) determinar a imediata suspensão dos descontos ou deduções referente ao cartão de crédito consignado; b) declarar nulo o contrato, a inexistência e inexigibilidade dos débitos impugnados; c) condenar o requerido a restituir em dobro os valores cobrados, deduzido o valor liberado em conta bancária R$1.754,00, com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Paulo, desde a data do desembolso até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde a desembolso até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). d) Em razão dos danos morais, condeno a pagar a quantia de R$4.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)
22/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:09

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/04/2025 15:55

Conclusos para Sentença
14/04/2025 15:55

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2025 10:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/03/2025 10:24

Mandado Juntado
27/02/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:00

Remetido ao DJE
25/02/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 13:54

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 15:49

Petição Juntada
18/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:13

Remetido ao DJE
18/02/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 22:35

Contestação Juntada
07/02/2025 15:26

Mandado Expedido
30/01/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:18

Remetido ao DJE
28/01/2025 18:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 17:00

Mandado de Citação Expedido
28/01/2025 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 14:01

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:06

Petição Juntada
13/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 00:55

Remetido ao DJE
12/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:09

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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