08/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:12

Remetido ao DJE
05/05/2025 15:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/05/2025 10:09

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:36

Embargos de Declaração Juntados
25/04/2025 17:36

Apelação/Razões Juntada
25/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP) Processo 0024097-76.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lurdes Manesco Andrietta, Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Ciccone Sociedade de Advogados - Exectdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Fls. 121: Acolho a renúncia ao prazo recursal formulada pelos Exequentes.

No mais, DEFIRO o pedido para determinar a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor de PETRIBU, CABRERA, PIRES DE MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e MARIA DE LURDES MANESCO ANDRIETTA, no valor de R$110.915,96, acrescido dos consectários legais, conforme comprovante de fls. 84/85; e sentença de fls. 106/108.

Providencie-se a Serventia, observando o formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido e juntado às fls. 105.

Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos definitivamente.

Intime-se.

Campinas, 23 de abril de 2025.
24/04/2025 00:37

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
10/04/2025 06:59

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP) Processo 0024097-76.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lurdes Manesco Andrietta, Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Ciccone Sociedade de Advogados - Exectdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 111/112, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos.

No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte Exequente em face da decisão que rejeitou o cumprimento de sentença, alegando omissão quanto à aplicação da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC, bem como a consequente intimação da Executada para pagamento da diferença de R$ 30.941,54 (trinta mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até fevereiro de 2025.

Sustenta a Exequente que o depósito realizado pela Executada para garantia do juízo não pode ser considerado pagamento voluntário, o que ensejaria a incidência da multa e dos honorários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 677 dos recursos repetitivos.

Com efeito, observa-se que através dos embargos, deseja a parte obter a reforma da sentença, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a sentença esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta.

Além disso, cabe pontuar que, em que pesem as alegações de que a sentença não teria observado o tema 677/STJ, em consulta ao sítio eletrônico do C.

STJ, na presente data, verifica-se que o procedimento de revisão do Tema 677/STJ, no âmbito do julgamento do REsp 1.820.963/SP, ainda não transitou em julgado, uma vez que pendente recurso interposto contra o v. aresto proferido naqueles autos, não sendo possível, assim, se cogitar da aplicação de entendimento diverso daquele firmado na tese vinculante até então prevalente, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional.

Além disso, a pendência de julgamento dos embargos de declaração e a ausência de modulação clara dos efeitos da decisão geram insegurança jurídica.

E a alteração na interpretação gera instabilidade, especialmente porque, na prática, o credor nunca receberá o valor efetivamente correto.

No mais, por ora, este Juízo comunga do entendimento de que o depósito isenta o devedor dos encargos moratórios, ao fundamento de que estes seriam substituídos pela remuneração paga pela instituição depositária.

Portanto, no presente caso, não se verifica qualquer dos vícios alegados pela Exequente.

A decisão embargada analisou adequadamente a questão e concluiu pela rejeição do cumprimento de sentença, não se configurando omissão a ser sanada.

Ademais, o simples inconformismo da parte embargante com o teor da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.

O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a sentença proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação.

Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte.

Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido.

Posto isso, conheço dos embargos opostos e a eles NEGO PROVIMENTO, mantenho a sentença de fls. 106/108 em todos os seus termos.

Intime-se.
02/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:55

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
31/03/2025 20:07

Embargos de Declaração Juntados
27/03/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:44

Remetido ao DJE
25/03/2025 15:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/02/2025 15:03

Conclusos para decisão
24/02/2025 19:15

Petição Juntada
20/02/2025 21:05

Petição Juntada
28/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:37

Remetido ao DJE
27/01/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 10:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
16/12/2024 10:16

Petição Juntada
22/11/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:20

Remetido ao DJE
19/11/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 16:17

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:16

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:09

Emenda à Inicial Juntada
21/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:05

Remetido ao DJE
21/10/2024 10:34

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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