12/05/2025 23:47

Suspensão do Prazo
08/04/2025 14:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 17:26

Petição Juntada
01/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erika Garcia Cunha Melo (OAB 396582/SP), Cyro Cunha Melo Filho (OAB 204571/SP), André Montenegro Bertolino (OAB 460897/SP) Processo 1007794-33.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Panini Brasil Ltda -

Vistos.

Diante do disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, e porque o Juízo se encontra garantido, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no par. 2º do mesmo diploma legal, ficando ressaltado que a concessão não impede a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução de penhora e avaliação.

Dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal, nos termos do artigo 17 da Lei de Execução Fiscal, e apresentar, em havendo, cópia integral do auto de infração ou procedimento administrativo, bem como para especificar provas.

Atendidos os itens anteriores, à réplica, devendo o embargante, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Sendo apresentados novos documentos, cumpra-se o artigo, 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
31/03/2025 02:52

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 14:21

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
28/03/2025 14:00

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:54

Apensado ao processo
20/03/2025 19:02

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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