07/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
04/05/2025 04:16

Suspensão do Prazo
16/04/2025 06:10

Emenda à Inicial Juntada
01/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucinéia Cristina Martins Rodrigues (OAB 287131/SP) Processo 1009154-30.2024.8.26.0084 - Usucapião - Reqte: Alexandra Abatzoglou - Diante da natureza originária da prescrição aquisitiva, deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC.

De acordo com as informações prestadas pelo Registro de Imóveis, não será será necessária a realização de perícia, por se tratar de imóvel perfeitamente descrito em matrícula ou transcrição.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, a parte postulante da gratuidade deverá juntar aos autos cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

A parte deverá indicar tais documentos como sigilosos.

Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 290 do CPC, independentemente de nova intimação.

Tratando-se de ação real, é preciso regularização do polo ativo.

Assim, tendo em vista que a parte autora é divorciada, juntada eletrônica da certidão de casamento com a devida averbação, atualizada, original, em cópia autenticada ou declarada autêntica pelo respectivo advogado (art. 425, inciso IV, do CPC).

Deverá também esclarecer quanto a seu ex-cônjuge, se ele(a) possui algum direito sobre o imóvel e/ou se estavam juntos ao menos em parte do período da usucapião, adequando-se se o caso o polo ativo ou passivo da lide, ou então com juntada de carta de anuência do ex-cônjuge (em ação dominial, sendo um dos autores casado ou divorciado, seu cônjuge ou ex-cônjuge há de integrar a lide), bem como cópia de RG e CPF.

Deverá a parte autora providenciar a inclusão de todas as partes a serem citadas no cadastro processual.

Para a inclusão das partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf.

Indicação e pedido expresso de qual a espécie de usucapião pretendida, dentre as legal e constitucionalmente previstas, apontados um a um o preenchimento dos requisitos legais.

Se o prazo da usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião com atenção especial ao disposto pelo art. 2.029 do Código Civil em vigor.

Se pretendida a usucapião especial, deve ser juntada eletronicamente declaração de próprio punho e sob as penas da lei dada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto a anterior propositura de ação de usucapião.

Se pretendida a usucapião fundada em justo título, juntada eletrônica do título no original ou em cópia autenticada ou declarada autêntica pelo respectivo advogado (art. 425, inciso IV, do CPC); Juntada da certidão do distribuidor cível de distribuição, que será emitida gratuitamente (Provimento CSM nº. 23.556/2016), em nome de cada autor, de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse) e de todos os titulares do domínio, bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem.

Serão necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa.

Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões.

As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento.

Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Prazo de 15 dias.

Intimem-se.
31/03/2025 06:08

Remetido ao DJE
31/03/2025 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
19/02/2025 06:03

Petição Juntada
18/02/2025 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 11:57

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
09/01/2025 15:11

Documento Juntado
19/12/2024 10:28

Ofício Expedido
29/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:34

Remetido ao DJE
29/11/2024 09:14

Recebida a Petição Inicial
27/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:52

Recebidos os autos do Outro Foro
27/11/2024 10:52

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/11/2024 10:52

Redistribuição de Processo - Saída
26/11/2024 16:42

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/11/2024 16:32

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:33

Remetido ao DJE
21/11/2024 16:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
13/11/2024 22:58

Evoluída a Classe
13/11/2024 11:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013219-41.2025.8.26.0114

Exitus Comercial Produtos e Servicos Ltd...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Gabriel Coppi Aquino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1000702-04.2025.8.26.0114

Aline Augusto Astolfi

Tamiris Bertulino de Paula

Advogado: Aline Augusto Astolfi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2025 21:45

Exibir Processo

Processo nº 1000550-35.2024.8.26.0584

J.andrade - Empreendimentos Imobiliarios...

Edson Joao da Silva

Advogado: Rodrigo Martelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 06:10

Exibir Processo

Processo nº 1053289-37.2024.8.26.0114

Inovare Vistorias LTDA

Lets Hub LTDA, Na Pessoa de Rafael Costa...

Advogado: Mario Luiz Elia Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0030116-74.2019.8.26.0114

Stylo Campinas Pecas e Reparos Automotiv...

Maria Helena Arana Fonseca

Advogado: Otavio Asta Pagano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2018 19:28

Exibir Processo