16/05/2025 22:47

Suspensão do Prazo
14/05/2025 11:58

Petição Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Monique Baptista Pereira (OAB 303782/SP) Processo 1003263-20.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Jose de Freitas - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa.

Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1.

Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2.

Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC.

Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3.

Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC.

Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4.

Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC.

Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5.

Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória.

Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual.

Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos.

Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.
16/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:31

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 07:02

AR Positivo Juntado
13/03/2025 07:17

Certidão Juntada
12/03/2025 11:21

Carta Expedida
28/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 14:07

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
07/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:20

Remetido ao DJE
07/01/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/12/2024 13:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
19/11/2024 05:11

Certidão Juntada
19/11/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:31

Remetido ao DJE
18/11/2024 11:30

Carta Expedida
18/11/2024 11:30

Recebida a Petição Inicial
18/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:58

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2024 16:46

Petição Juntada
02/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:31

Remetido ao DJE
30/09/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 16:38

Emenda à Inicial Juntada
14/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:31

Remetido ao DJE
12/08/2024 14:13

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/08/2024 18:24

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:01

Petição Juntada
16/04/2024 14:48

Petição Juntada
15/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:31

Remetido ao DJE
12/04/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 09:43

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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