19/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:36

Remetido ao DJE
17/05/2025 09:30

Remetido ao DJE
16/05/2025 14:24

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 08:31

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:36

Petição Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Clayton Florencio dos Reis (OAB 221825/SP) Processo 1003676-96.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Servando Arnoldo Rodrigues Junior - Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar o prévio requerimento administrativo, nos termos do COMUNICADO CG Nº 424/2024: "Enunciado 11 - a admissibilidade de ação declatória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento do órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável." Na mesma oportunidade, com o intuito de coibir o uso predatório do Poder Judiciário e verificar adequadamente a representação processual da parte autora, determino a apresentação do instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, como disposto no Enunciado 5 da Organização e Comissão de Processualistas para enfrentamento da litigância predatória do E.

TJSP: Constatados indícios de advocacia predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.

Outrossim, apresente comprovante de residente atualizada em nome da parte autora, bem como os documentos pessoais.

Por fim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
17/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:35

Remetido ao DJE
16/04/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:24

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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