16/05/2025 14:01

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 10:44

Petição Juntada
30/04/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:22

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 11:11

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/04/2025 11:11

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
28/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:00

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
25/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:00

Pedido de Extinção Juntada
14/04/2025 13:27

Petição Juntada
09/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:02

Remetido ao DJE
09/04/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 15:45

Petição Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1008962-70.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Com a vinda aos autos, em 10 dias, da taxa judiciária e GRD, defiro liminarmente a medida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo.

Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias.

No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04).

Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC.

Nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, após a tentativa de busca e apreensão do bem e se negativo, proceda-se a restrição junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veículo objeto da ação, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 34,26 por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias.

Int.
01/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:29

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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