30/06/2025 17:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Contra-razões
27/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:51

Recebido o recurso
22/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aurélia Chinelato do Prado (OAB 246947/SP) Processo 1002203-94.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Therezinha Alonso Pelosi - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Determino que a ré proceda ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte (adicionais temporais), que receba a parte autora para incidir sobre a verba supra descrita, que oportunamente discrimino: PisoSalarial Docente - Lei nº 11.738/2008,apostilando-se.

Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal, e das que se vencerem até implementação em folha à autora.

Reconheçoa naturezaalimentardo crédito.

A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a citação, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC.

Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.

I.
18/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:14

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/04/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:33

Expedição de Mandado.
02/04/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 08:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/03/2025 17:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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