11/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:49

Suspensão do Prazo
23/05/2025 23:38

Suspensão do Prazo
03/05/2025 00:46

Suspensão do Prazo
12/04/2025 06:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Iraciara Benedita Del Passo (OAB 309050/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1003910-98.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Amaro - Reqdo: ARARAS - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial movida por VALDIR AMARO em face de SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - TCA para: a) DECLARAR o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional da Prefeitura Municipal de Araras; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas do referido adicional, referentes ao período de 30/05/2018 até agosto/2024 (data da efetiva implementação), valores que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde cada um dos vencimentos e juros de mora, contados da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, sendo que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021; c) DETERMINAR a recontagem do tempo de trabalho do autor de modo especial, devido ao reconhecimento da atividade insalubre, para fins previdenciários, devendo a requerida proceder à anotação correspondente nos assentamentos funcionais do autor.

Considerando a sucumbência recíproca, mas a significativamente maior da requerida, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC.

O autor arcará com 20% das custas e honorários, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Isento de custas, por disposição expressa da Lei nº 11.608 de 29.12.2003, artigo 6º.

Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP).
02/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 06:32

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:12

Expedição de Ofício.
16/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:55

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:19

Expedição de Ofício.
08/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 06:37

Expedição de Certidão.
20/09/2024 06:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 19:49

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:01

Ato ordinatório
13/09/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 08:53

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 06:41

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:56

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
26/08/2024 14:54

Expedição de Ofício.
26/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 06:34

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 06:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2024 21:15

Expedição de Certidão.
28/07/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:36

Conclusos para despacho
24/07/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 15:36

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:00

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2024 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:11

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2024 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:23

Expedição de Certidão.
23/02/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 10:24

Conclusos para despacho
20/02/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:58

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 09:41

Conclusos para despacho
10/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
20/09/2023 06:40

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 14:57

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:57

Ato ordinatório
06/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 13:04

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:06

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 20:02

Expedição de Certidão.
07/07/2023 18:50

Expedição de Mandado.
07/07/2023 18:49

Recebida a Petição Inicial
04/07/2023 20:48

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:37

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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