02/07/2025 00:21

Suspensão do Prazo
27/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 10:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 18:00

Julgada Procedente a Ação
10/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Breda Romancini (OAB 393193/SP) Processo 1001994-58.2025.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Selma Aparecida Cardoso Girardello, Gilmar Aparecido Girardello - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações.

Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000).

II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei.

Min.

Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg.

STJ).

Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais.

A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam.

Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais.

Intime-se.
02/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002931-25.2025.8.26.0020

Empreendimentos Jaragua LTDA

Espolio de Maria Aparecida Ferreira Bras...

Advogado: Guevara Biella Miguel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0001183-85.2025.8.26.0533

Lourdes Alves de Oliveira Dias

Unsbras - Uniao dos Servidores Publicos ...

Advogado: Fernando de Figueiredo Beluzzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1001798-15.2025.8.26.0127

Adelmiro Pinheiro dos Santos

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Carolina Freire Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1005499-61.2024.8.26.0533

Bruno Eduardo Zani

Concessionaria do Sistema Anhanguera Ban...

Advogado: Gustavo Goncalves Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1000905-32.2022.8.26.0320

Prefeitura Municipal de Limeira

Francisco Ferrazzi Filho

Advogado: Alexandre Aparecido Bosco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2022 09:17

Exibir Processo