30/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
09/05/2025 02:10

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Sergio Sacconi (OAB 133170/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Michele Garcia Krambeck (OAB 226702/SP), Arlindo Sari Jacon (OAB 360106/SP) Processo 1013384-57.2022.8.26.0320 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Silvana Maria de Oliveira Prince Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexistência do débito tributário objeto da execução fiscal nº 0503069-76.2012.8.26.0320, determinando sua extinção.

Diante do princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Determino o levantamento de eventuais restrições levadas a efeito em nome da embargante e que se refiram ao débito ora decidido.

Sem custas, por ser a Fazenda Pública isenta de seu pagamento.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:15

Julgada Procedente a Ação
18/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 03:58

Suspensão do Prazo
12/12/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 08:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
23/11/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:03

Conclusos para despacho
17/11/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 11:58

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:03

Expedição de Certidão.
23/09/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:29

Conclusos para despacho
20/09/2022 12:41

Conclusos para decisão
13/09/2022 12:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/09/2022 08:12

Expedição de Certidão.
01/09/2022 09:42

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 13:11

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 09:19

Conclusos para decisão
31/08/2022 08:55

Conclusos para decisão
25/08/2022 18:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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