23/06/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:35

Suspensão do Prazo
11/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:03

Juntada de Ofício
04/04/2025 10:03

Protocolo Juntado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Madalena Barbosa (OAB 57445/SP) Processo 1503549-90.2019.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Madalena Barbosa, Maria Madalena Barbosa -

Vistos.

Analisando os documentos apresentados, verifico que os valores constritos junto ao Banco Caixa Econômica Federal são advindos dos proventos de aposentadoria da executada, conforme se extrai da análise do extrato de conta de sua titularidade junto a referido Banco, no qual consta o depósito de proventos de aposentadoria pelo INSS (fls. 35).

Considerando que referidos valores são impenhoráveis por expressa determinação legal, pois de natureza alimentar, nos termos dispostos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino seu imediato desbloqueio em favor da parte executada.

Quantos aos demais valores constritos, melhor sorte não assiste a executada.

Vejamos.

Não comprovada a impenhorabilidade dos demais valores constritos, INDEFIRO por ora o seu desbloqueio.

Ademais, para a apreciação do pedido de desbloqueio se faz necessária a apresentação, pela parte executada, do extrato bancário da conta junto ao Banco do Brasil, na qual deverá constar o bloqueio concretizado nos autos, bem como a movimentação financeira de pelo menos 30 dias da época da efetivação da constrição em testilha, a fim de se verificar a verdadeira natureza da conta bancária, no prazo de 15 dias.

Ademais, os acórdãos ora trazidos pela parte executada a respeito da impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos depositados em qualquer espécie de conta não têm efeito vinculante, limitando-se a impenhorabilidade aos casos legais previstos no CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores em contas correntes - Entendimento firmado pelo STJ de que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária - Ausência de comprovação de que as contas que tiveram valores bloqueados consistem na única reserva monetária do devedor - Impossibilidade de aferir se esses valores encontram-se dentro do montante impenhorável, tendo em vista que o recorrente não instruiu seu pedido com extrato atualizado de todas as contas bancárias atingidas pela medida judicial - Alegação de impenhorabilidade afastada - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038312-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Nesses termos, proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco Caixa Econômica Federal.

Concedo o prazo de 10 dias para que a executada apresente o extrato bancário da conta corrente ou conta poupança junto ao Banco do Brasil, no qual deverá constar o bloqueio de R$ 24.335,37, bem como a movimentação financeira de pelo menos 30 dias da época da efetivação da constrição em testilha, a fim de se verificar a verdadeira natureza da conta bancária, sob pena do regular prosseguimento do feito.

Int.
02/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:14

Protocolo Juntado
24/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 09:30

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
21/06/2023 09:40

Conclusos para decisão
21/06/2023 09:11

Conclusos para decisão
11/10/2022 08:31

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 00:36

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/09/2022 10:52

Conclusos para despacho
26/08/2022 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 14:56

Juntada de Mandado
22/07/2020 11:25

Expedição de Mandado.
23/01/2020 18:23

Determinada a Citação em Novo Endereço
23/01/2020 14:26

Conclusos para despacho
31/08/2019 23:39

Suspensão do Prazo
25/07/2019 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 07:42

Expedição de Certidão.
06/07/2019 07:14

Expedição de Certidão.
06/07/2019 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2019 17:28

Expedição de Carta.
25/06/2019 19:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/06/2019 17:05

Conclusos para decisão
19/06/2019 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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