19/05/2025 12:51

Apensado ao processo
19/05/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 03:22

Suspensão do Prazo
25/04/2025 08:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 09:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2025 17:15

Ofício Expedido
14/04/2025 16:51

Petição Juntada
14/04/2025 10:26

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Stella Caroline Pessoa Fagundes (OAB 465624/SP) Processo 1013838-66.2024.8.26.0320 - Mandado de Segurança Criminal - Imptte: Kaio Fagundes da Silva -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAIO FAGUNDES DA SILVA em face de ato coator da DD.

Delegada de Polícia Siddhartha Carneiro Leão do 2º Distrito Policial de Limeira/SP, pugnando pela liberação de arma de fogo apreendida em investigação criminal (Autos nº1500453-77.2024.8.26.0551).

O Ministério Público ofertou manifestação às fls. 60/61.

A liminar não foi concedida, por se vislumbrar interesse da apreensão para o processo penal em trâmite.

A autoridade coatora foi notificada, apresentando informações de fls. 57, em que informou que jamais exarou despacho , ainda que verbalmente, no sentido de só restituir um bem apreendido após o trânsito em julgado da sentença, até pelo fato de que após a remessa do inquérito policial ao judiciário, a autoridade policial limita-se a restituir os objetos somente com autorização judicial.

Alegou ainda que não conhece e jamais teve contato com a advogada Stella C.

Pessoa Fagundes, desconhecendo quem possa ter dado essa informação.

O Ministério Público, em manifestação fundamentada, pronunciou-se pela denegação da ordem, em razão do quanto exposto pela autoridade policial e, especialmente, porque nos autos principais há ofício informando que o registro de Kaio Fagundes da Silva foi cancelado diante da perda da idoneidade.

Insta salientar, que nos autos principais, após a perda do registro, o impetrante entrou com pedido de transferência da arma junto ao Exército Brasileiro em 21/03/2025, conforme fls. 227/228. É o relatório do essencial.

DECIDO.

A ordem deve ser denegada.

Conforme acima relatado, o impetrante não detém mais a propriedade da arma de fogo apreendida nos autos nº 1500453-77.2024.8.26.0551, vez que solicitou a transferência do armamento.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM requerida por KAIO FAGUNDES DA SILVA.

Oficie-se à autoridade policial com cópia desta.

P.I.C.

Limeira, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:27

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:18

Denegada a Segurança
27/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:27

Parecer Juntado
24/02/2025 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 12:36

Pedido de Informações Juntado
14/02/2025 08:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2025 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 17:18

Petição Juntada
06/02/2025 01:04

Remetido ao DJE
05/02/2025 16:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/02/2025 16:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2025 16:41

Ofício Expedido
03/02/2025 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 10:54

Conclusos para Sentença
02/12/2024 14:45

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:08

Petição Juntada
29/11/2024 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 15:46

Embargos de Declaração Juntados
23/11/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:58

Remetido ao DJE
21/11/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:15

Petição Juntada
03/10/2024 20:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 09:33

Conclusos para decisão
02/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:27

Emenda à Inicial Juntada
02/10/2024 01:02

Remetido ao DJE
01/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:02

Conclusos para decisão
29/09/2024 15:05

Petição Juntada
27/09/2024 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 13:45

Petição Juntada
27/09/2024 13:44

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/09/2024 13:44

Redistribuição de Processo - Saída
27/09/2024 13:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/09/2024 13:18

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2024 13:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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