TJSP - 1013876-80.2025.8.26.0114
1ª instância - 04 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/06/2025 09:06
Mudança de Magistrado
-
26/06/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 03:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 07:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 12:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/05/2025 07:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Debora Fernanda Recanello Amaral (OAB 482705/SP) Processo 1013876-80.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arianne de Oliveira Henrique -
Vistos.
Apresente o contrato mencionado na exordial.
Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei.
De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.
Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).
Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e cópia da última declaração de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo.
No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício.
Friso que o documento é amplamente exigido e pode ser obtido, inclusive, em aplicativos disponibilizados pelo governo federal (MEU IMPOSTO DE RENDA).
Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a parte comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo.
Após, conclusos para análise do pedido de tutela.
Intime-se. -
31/03/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 16:58
Conclusos para despacho
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27/03/2025 18:20
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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