12/09/2025 07:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Recurso adesivo
29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014225-44.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria Helena Matias dos Santos - Relatório dispensado (art. 38, Lei 9099/1995).

Fundamento.

A conclusão da necessidade da cirurgia à página 135 foi atestada em 18/02/2025.

Todavia é certo que a autora persegue o diagnóstico desde 14 de fevereiro de 2022 (página 14), com indicação de urgência ao menos desde 2024.

O Estado não nega a obrigação, apenas afirma se tratar de procedimento eletivo sujeito a fila de espera (página 125).

Consoante ENUNCIADO Nº 136 do FONAJUS, Nas ações judiciais que versem sobre o acesso a consultas, exames ou procedimentos especializados eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na hipótese de inexistência de registro da solicitação nos sistemas de regulação, recomenda-se que, para fins de aferição da demora excessiva no atendimento (considerada, em regra, superior a 100 dias para consultas e exames e 180 dias para procedimentos cirúrgicos), seja adotada como termo inicial a data do protocolo da solicitação, documentalmente comprovado, junto à unidade solicitante, conforme os fluxos e regramentos adotados no Município, Região ou Estado. (Aprovado na VII Jornada da Saúde - 25.04.2025), donde se extrai a dilação ilícita.

Observo tratar-se de pessoa idosa que, por força do art. 3 da Lei 10.741/2003, goza de prioridade no atendimento, que cede apenas à prioridade absoluta de crianças e adolescentes, prioridade essa incompatível com o retardo imposto.

Daí também o dano moral em razão do sofrimento físico gerado, o qual arbitro em 20 mil reais diante dos longos anos para o diagnóstico e a efetiva prestação.

Dessarte julgo procedentes os pedidos para condenar o Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente na avaliação pré-operatória e artroplastia e instalação de prótese (página 125) em até 30 dias, sob pena de constrição da verba necessária à tutela específica na rede privada de saúde, e ao pagamento de vinte mil reais por danos morais atualizados pela SELIC desde o presente.

Outrossim defiro a tutela antecipada de evidência à autora em relação à obrigação de fazer (art. 311, IV, CPC).

Sem despesas ou honorários nesta fase de jurisdição.

Sentença prolatada em audiência, em que se dá a intimação.

Registre-se - ADV: VANESSA VENTURA CABRAL BAZILIO (OAB 453687/SP)
28/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:21

Expedição de Mandado.
09/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
09/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
03/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 09:07

Juntada de Mandado
21/07/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 09:06

Juntada de Mandado
18/07/2025 08:10

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2025 18:34

Expedição de Certidão.
06/07/2025 18:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:40

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:38

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:36

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:33

Expedição de Mandado.
16/05/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:40

Evoluída a classe de 12135 para 14695
15/05/2025 14:58

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:58

Determinada a citação
14/05/2025 12:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2025 04:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
14/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
04/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
17/04/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:24

Ato ordinatório
02/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Ventura Cabral Bazilio (OAB 453687/SP) Processo 1014225-44.2025.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Helena Matias dos Santos - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão.
31/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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