TJSP - 1510117-27.2020.8.26.0114

1ª instância - Sef de Campinas

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Polo Ativo

Partes

PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ: 57.659.583/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOJAS RENNER S A

CNPJ: 92.754.738/0065-27

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 285224/SP

CPF *32.***.*03-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 10:22

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2025 07:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/04/2025 07:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 46648/RS) Processo 1510117-27.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Lojas Renner S A -

    Vistos. É relevante o fundamento do pedido formulado pela executada, pois a dívida fiscal, consubstanciada pela CDA 1.224.940.157, está garantida.

    Existe perigo inerente à demora, pois a restrição fiscal é hábil a gerar nefastos efeitos de restrição de crédito.

    A medida é perfeitamente reversível.

    Servirá a presente por cópia, como ofício aos órgãos de proteção ao crédito para que seja providenciado cumprimento a esta decisão, de modo que eventual restrição do nome da devedora junto aos róis de maus pagadores e à Fazenda Municipal para que, em relação à dívida em questão, as certidões sejam expedidas como certidão positiva com efeitos de negativa.

    Dada a urgência, o protocolo junto à Fazenda Municipal ficará ao encargo dos patronos da executada.

    Intimem-se.

  • 17/04/2025 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 12:33

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2025 11:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2025 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 19:06

    Petição Juntada

  • 13/04/2025 06:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/04/2025 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 10:55

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2025 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2025 10:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/04/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 06:16

    Petição Juntada

  • 03/04/2025 00:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 12:23

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2025 09:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2025 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 10:16

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 06:22

    Petição Juntada

  • 15/02/2025 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 12:15

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2025 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 08:25

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 19:45

    Petição Juntada

  • 08/02/2025 07:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/01/2025 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 01:27

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2025 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2025 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 06:45

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 18:27

    Petição Juntada

  • 04/12/2024 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 09:13

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2024 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 10:57

    Petição Juntada

  • 30/11/2024 07:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/11/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 10:42

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2024 09:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2024 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2024 05:26

    Petição Juntada

  • 03/11/2024 07:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/10/2024 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 10:40

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2024 10:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2024 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 18:42

    Petição Juntada

  • 27/05/2023 00:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/05/2023 06:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/05/2023 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 12:13

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2023 11:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 05:38

    Petição Juntada

  • 11/05/2023 02:44

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2023 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 10:38

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2023 09:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 07:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/05/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 05:28

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 03/05/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 00:35

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2023 17:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 15:30

    Petição Juntada

  • 13/04/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 00:35

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2023 07:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/03/2023 21:15

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 22/03/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 13:41

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2023 13:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 13:25

    Ato ordinatório

  • 28/11/2021 16:18

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2021 07:10

    Petição Juntada

  • 10/11/2021 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2021 10:38

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2021 09:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/11/2021 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2021 20:35

    Petição Juntada

  • 25/08/2021 15:25

    Petição Juntada

  • 24/08/2021 06:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/08/2021 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 19:25

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2021 11:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/08/2021 11:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/08/2021 10:19

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 10:48

    Documento Juntado

  • 22/06/2021 10:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2021 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2021 17:07

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2021 12:32

    Decisão

  • 12/05/2021 11:31

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 09:26

    Petição Juntada

  • 20/11/2020 13:47

    Petição Juntada

  • 16/11/2020 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 06/11/2020 18:22

    Carta de Citação Expedida

  • 06/11/2020 18:22

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 05/11/2020 11:59

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 13:19

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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