02/07/2025 02:50

Suspensão do Prazo
28/05/2025 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 09:34

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:46

Expedição de Carta.
13/05/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1006197-56.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Gilberto Lima - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Ante o que consta da pesquisa de fls. 187/188, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, todas as pretensões formuladas por meio de todas as demandas, com a observação de que as demais serão extintas na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) apresentar cópias ou extratos de todos os contratos, nos termos do Enunciado nº 9, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024; C) indicar expressamente os percentuais de juros impugnados e aqueles que entende aplicáveis, ao mês e ao ano, para cada contrato; D) quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados todos os contratos; E) quantificar o pedido de restituição de valores; F) excluir o pedido de comprovação de crédito em conta, que não se relaciona à causa de pedir narrada; G) retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes.

Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão.

Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos nº 1149208-95.2024.8.26.0100.

Int.

Campinas, 22 de abril de 2025.
23/04/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:59

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 13:23

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1006197-56.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Gilberto Lima - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Por ora, com amparo nos Enunciados nº 6 e 17, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a serventia providencie a juntada aos autos de extrato de pesquisa sobre eventual distribuição, às varas deste foro regional, de outras demandas havidas entre as mesmas partes, com a mesma classe e o mesmo assunto, bem como de extratos indicativos das datas e dos horários de distribuição originária e do atual estado das outras demandas porventura localizadas na pesquisa (em andamento ou extinta).

Cumprida a determinação, tornem conclusos, com celeridade, em conjunto com eventuais processos indicados na pesquisa que também tramitem nesta vara.

Int.

Campinas, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:18

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2024 23:49

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:55

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:54

Recebida a Petição Inicial
15/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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