27/06/2025 12:11

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:00

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:51

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:32

Conclusos para decisão
12/05/2025 22:42

Conclusos para despacho
02/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 22:05

Conclusos para decisão
24/04/2025 22:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Regiane Aparecida Duarte Porto (OAB 355228/SP) Processo 1037432-48.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vagner Aparecido Pereira -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, os documentos de folhas 57/68 comprovam que a parte exequente aufere rendimentos mensais superiores à três salários mínimos, parâmetro utilizado por este juízo para concessão da assistência judiciária.

Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

Providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023.

Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial e aplicação das penalidades previstas no Anexo V do Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento de 5 UFESPs, via guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de não recebimento de nova ação distribuída sob o mesmo fundamento).

Intime-se.
01/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:51

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 13:40

Conclusos para decisão
19/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:01

Conclusos para decisão
22/01/2025 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2025 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:09

Determinação de Redistribuição por Prevenção
13/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003597-96.2023.8.26.0666

Em Segredo de Justica

Advogado: Bruna Barboni Hein

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1008014-61.2021.8.26.0020

Companhia de Arrendamento Mercantil Rci ...

Bruno Tomas da Silva Constantino

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 23:50

Exibir Processo

Processo nº 1003597-96.2023.8.26.0666

Em Segredo de Justica

Advogado: Bruna Barboni Hein

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0002941-32.2024.8.26.0405

Condominio Edificio Residencial Vida Nov...

Daniel Nunes de Araujo

Advogado: Bruno Henrique Silva dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1046830-19.2024.8.26.0114

Leonilda Domingos de Oliveira

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Carla Roberta da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 11:51

Exibir Processo