02/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 02:27

Suspensão do Prazo
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elisabete Gislaine Martins (OAB 295843/SP), Herbet Miranda Pereira Filho (OAB 12340/RN) Processo 0024117-67.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Leonardo Favaron Portella - Exectdo: Hollanda & Diógenes Ltda -

Vistos.

Trata-se de processo com sentença condenatória, com trânsito em julgado, cujo valor já foi liquidado, proferida em desfavor da empresa ré, que está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Uma vez aprovado o plano de recuperação da devedora, opera-se a novação do crédito, cabendo ao credor requerer a execução específica no Juízo da recuperação ou a decretação da falência no caso de não pagamento (arts. 61 e 62 da Lei 11.101/2005).

Em caso de não aprovação do plano, deverá o credor executar sua dívida pelas vias processuais adequadas.

De uma forma ou de outra, este Juizado está impedido de realizar constrição de bens, conforme entendimento expresso no Enunciado 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)".

Por consequência, JULGO EXTINTO este feito, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95.

Expeça-se certidão de crédito.

Transitado a presente em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.
17/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
16/04/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:32

Concessão
28/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
28/03/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
18/02/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:24

Concessão
30/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/12/2024 09:29

Bloqueio/penhora on line
18/12/2024 08:41

Conclusos para decisão
17/12/2024 21:40

Conclusos para despacho
17/12/2024 21:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
02/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 14:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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