TJSP - 1004643-59.2025.8.26.0114

1ª instância - 3 Vara Juizado Especial Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

GENILDA FERREIRA DE LIMA

CPF *27.***.*01-60

Advogados

LETICIA OLIVEIRA PORTO

OAB: 472575/SP

CPF *86.***.*71-82

Polo Passivo

Partes

LOCALIZA RENT A CAR S/A.

CNPJ: 16.670.085/0001-55

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 01:46

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 20:18

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 08/05/2025 17:45

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 12:26

    Petição Juntada

  • 05/05/2025 05:03

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), Letícia Oliveira Porto (OAB 472575/SP) Processo 1004643-59.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Genilda Ferreira de Lima - Reqda: Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao PAGAMENTO da quantia de R$ 26.589,25 a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o orçamento de fl. 27/28 (01/2025) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.

    Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

    Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

    Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

    Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

    Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

    Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

  • 17/04/2025 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 12:38

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2025 11:20

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 15/04/2025 09:57

    Conclusos para Sentença

  • 14/04/2025 13:27

    Petição Juntada

  • 11/04/2025 10:55

    Petição Juntada

  • 03/04/2025 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 02:32

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 15:35

    Réplica Juntada

  • 08/03/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 06:52

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2025 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2025 15:57

    Contestação Juntada

  • 14/02/2025 14:18

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 05/02/2025 17:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2025 16:40

    Mandado de Citação Expedido

  • 05/02/2025 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2025 14:17

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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