03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Silviano Francisco (OAB 138605/SP), Renato Becker de Almeida Barbosa (OAB 363069/SP) Processo 1014843-33.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus de Oliveira Dias - Reqdo: Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Ante o tempo transcorrido desde a prolação da decisão de fls. 202, e com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro.

Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

Campinas, 01 de abril de 2025.
10/10/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:16

Conciliação infrutífera
04/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/10/2024 11:00:00, 4ª Vara.
04/06/2024 14:24

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2023 12:54

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2023 15:56

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:49

Expedição de Certidão.
16/11/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 18:15

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2022 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 05:37

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2022 09:25

Expedição de Carta.
20/04/2022 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2022 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 00:11

Conclusos para decisão
18/04/2022 15:34

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/04/2022 15:24

Recebidos os autos
18/04/2022 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/04/2022 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/04/2022 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2022 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2022 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 16:33

Conclusos para decisão
11/04/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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