07/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Oswaldo Waquim Ansarah (OAB 143497/SP) Processo 1507171-77.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Federacao Trab.nas Ind.

M.m.m.e. do E.s.p -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento.

Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais.

Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel.

José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)".

Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E.

Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E.

Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento.

Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03.

Inconformismo.

Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado.

Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte.

Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03.

Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais.

Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)".

Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência.

Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente.

Trânsito em julgado nesta data.

Arquivem-se os autos.

P.I.C.
02/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:31

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 18:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/02/2025 15:56

Conclusos para Sentença
29/07/2024 16:27

Pedido de Extinção Juntada
20/07/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:13

Remetido ao DJE
18/07/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 17:43

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
26/02/2024 17:06

Petição Juntada
06/12/2023 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
29/11/2023 10:58

Reativação de Processo Suspenso
11/11/2023 22:32

Suspensão do Prazo
19/10/2023 22:04

Suspensão do Prazo
27/06/2023 17:18

Exceção de Pré-Executividade Juntada
15/12/2022 03:23

Suspensão do Prazo
09/12/2022 04:58

Suspensão do Prazo
07/12/2022 04:28

Suspensão do Prazo
23/10/2022 00:33

Suspensão do Prazo
23/05/2022 15:37

Arquivado Provisoriamente
25/08/2021 20:45

Petição Juntada
16/02/2021 02:52

Suspensão do Prazo
07/01/2021 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2021 12:16

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
31/01/2020 00:00

AR Positivo Juntado
24/01/2020 16:54

Carta de Citação Expedida
23/01/2020 17:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/12/2019 16:30

Conclusos para decisão
18/10/2019 17:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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