13/05/2025 21:39

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodmar Josmei Jordao (OAB 141840/SP), Claudia Arnosti Jordão (OAB 159843/SP), Katia Cristina Andreolli de Souza (OAB 412065/SP) Processo 1005432-39.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Avelino Sarmento, William Avelino Sarmento - Reqdo: SPLASH TRAVEL WORLD -

Vistos.

LUCIA AVELINO SARMENTO E JOSÉ GERALDO SARMENTO movem a presente Ação de Indenização contra SPLASH TRAVEL WORLD E ATS VIAGENS E TURISMO LTDA., alegando, em síntese, terem adquirido um pacote de viagens, contudo, em razão de problemas de saúde, solicitaram o cancelamento e reembolso da compra.

Afirmam que não foi efetivada a devolução do valor pago.

Requerem a procedência para condenação das acionadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Juntam documentos.

Devidamente citada, a acionada ATS apresentou a contestação de fls. 210/225, acompanhada dos documentos de fls. 225/238.

Discorre sobre a legalidade das taxas para cancelamento do pacote adquirido e inexistência do dever de indenizar.

Requer a improcedência da ação.

Por sua vez, a primeira acionada apresentou a contestação de fls. 248/260, acompanhada dos documentos de fls. 261/290.

Preliminarmente, pleiteia a retificação do polo passivo e argui ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

No mérito, insurge-se sobre os pleitos indenizatórios.

Requer a improcedência da ação.

Réplica às fls. 294/300 e 301/307.

Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha presente e encerrada a instrução processual (fls. 360).

Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 363/366, 367/371 e 372/377. É o Relatório.

DECIDO.

Pretende a parte autora a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem descrito inicialmente, assim como a condenação das acionadas por danos morais.

A ação é parcialmente procedente.

Primeiramente, cumpre esclarecer que, é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise.

Incontroverso que a parte requerente adquiriu junto às rés pacote de viagem, tendo, posteriormente, solicitado o cancelamento.

Pelo que se tem do documento de fls. 140/144, a alteração ou cancelamento do pacote de viagens pelo cliente sujeitará o mesmo ao pagamento de multa de 10% do valor inicialmente cobrado.

Registre-se que a parte autora recebeu uma cópia dos Termos e Condições Azul Viagens anuindo, assim, previamente, com os termos e condições atinentes ao pacote de viagem adquirido.

Nesse passo, devido o reembolso do valor de R$ 5.580,05.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir do desembolso e acrescida de juros moratórios, desde a citação.

Por sua vez, analisando o quadro fático, ainda que haja descontentamento com a demora no reembolso dos valores pagos, tal fato, por si só, não demonstra lesão aos direitos da personalidade, nem causa sofrimento e angústia.

Configura-se mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, não sendo suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. É o necessário.

Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar as acionadas ao reembolso à parte autora do valor de R$ 5.580,05, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbentes, ficam as acionadas condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

P.I.C.
31/03/2025 05:55

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/12/2024 13:45

Conclusos para Sentença
13/11/2024 14:22

Pedido de Habilitação Juntado
01/11/2024 13:18

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
09/09/2024 18:59

Petição Juntada
03/09/2024 16:58

Petição Juntada
21/08/2024 12:35

Alegações Finais Juntadas
16/08/2024 18:27

Alegações Finais Juntadas
15/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:21

Remetido ao DJE
15/08/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:21

Petição Juntada
13/08/2024 17:04

Pedido de Habilitação Juntado
13/08/2024 09:39

Petição Juntada
09/08/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:23

Remetido ao DJE
09/08/2024 11:24

Ato ordinatório
13/07/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:30

Remetido ao DJE
12/07/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:21

Audiência de Instrução e Julgamento
29/04/2024 09:49

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:24

Pedido de Habilitação Juntado
18/03/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:21

Remetido ao DJE
15/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:34

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:53

Certidão de Cartório Expedida
14/12/2023 11:02

Petição Juntada
07/12/2023 19:01

Petição Juntada
29/11/2023 07:46

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 13:30

Remetido ao DJE
28/11/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 13:07

Petição Juntada
31/08/2023 15:14

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:09

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 05:55

Remetido ao DJE
29/08/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 15:39

Conclusos para decisão
15/06/2023 18:34

Petição Juntada
13/06/2023 17:34

Especificação de Provas Juntada
06/06/2023 09:46

Petição Juntada
02/06/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 10:30

Remetido ao DJE
01/06/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:56

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:42

Réplica Juntada
24/05/2023 10:41

Réplica Juntada
01/05/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:22

Remetido ao DJE
27/04/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 16:15

Contestação Juntada
07/03/2023 09:02

AR Positivo Juntado
31/01/2023 09:46

Carta Expedida
20/01/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:51

Remetido ao DJE
18/01/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 12:09

Conclusos para decisão
10/10/2022 10:58

Petição Juntada
07/10/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:21

Remetido ao DJE
05/10/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2022 19:36

Contestação Juntada
13/09/2022 17:04

AR Positivo Juntado
10/09/2022 03:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
06/09/2022 16:58

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 11:52

Carta Expedida
31/08/2022 11:52

Carta Expedida
31/08/2022 00:23

Remetido ao DJE
30/08/2022 13:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/08/2022 17:07

Conclusos para decisão
28/07/2022 09:38

Petição Juntada
06/06/2022 13:38

Petição Juntada
26/05/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 13:32

Remetido ao DJE
25/05/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:15

Conclusos para despacho
23/05/2022 15:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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