08/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Egmar Guedes da Silva (OAB 216872/SP) Processo 1511066-07.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Congregacao Crista No Brasil -

Vistos. 1 - Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Se, necessário, inscreva-se a dívida.

Havendo pedido de levantamento de guias de oficial de justiça, expeça-se alvará. 4 - Em que pese a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência determinante, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade.

Inteligência da Súmula 153 do STJ.

Neste sentido: REsp 1.795.760/SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 03/12/2019.

De rigor, portanto, a condenação da exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.
02/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:30

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 18:51

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
19/03/2025 15:32

Conclusos para Sentença
30/10/2024 15:35

Petição Juntada
09/09/2024 21:03

Pedido de Extinção Juntada
20/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:21

Remetido ao DJE
18/07/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 19:42

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
08/04/2024 19:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 19:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2024 13:34

Exceção de Pré-Executividade Juntada
28/01/2024 10:48

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:53

Mudança de Magistrado
22/12/2023 17:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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