02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Cíntia Favoretto de Freitas Moraes (OAB 432292/SP) Processo 1015235-63.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bianca Karoline Silva de Moraes - Reqdo: ELEKTRO REDES S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$4.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)
01/11/2024 04:17

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:14

Expedição de Carta.
30/10/2024 00:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:27

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/01/2025 03:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/10/2024 11:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/10/2024 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:12

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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