26/05/2025 09:15

Mudança de Magistrado
22/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:34

Remetido ao DJE
12/05/2025 13:27

Recebido o recurso
09/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
09/05/2025 06:00

Apelação/Razões Juntada
06/05/2025 17:56

Petição Juntada
05/05/2025 05:07

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Juliana Cristina Soares das Chagas (OAB 223992/SP), Priscila Rodrigues Mariano (OAB 148126/MG) Processo 0002967-93.2025.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Dimitri Araujo Baroni, Julio Cesar Araujo da Silva - Reqdo: Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Medico Ltda, Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda - Fls. 111/113: trata-se de embargos de declaração opostos para alegar obscuridade, omissão ou contradição da sentença prolatada.

Recebo os embargos, vez que tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento, pois não há vício a ser sanado na decisão embargada.

Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º".

Não ocorrendo obscuridade, contradição, omissão, erro material, nem quaisquer das hipóteses do art. 489, §1º, do CPC, não é caso de recurso de embargos de declaração.

Por outro lado, segundo o artigo 1.013, do Código de Processo Civil, prevê que "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada".

Assim, eventual inconformismo há de ser manejado em via adequada.

Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão tal qual lançada.
22/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:13

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:28

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 13:47

Embargos de Declaração Juntados
25/03/2025 16:48

Petição Juntada
20/03/2025 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 05:58

Petição Juntada
19/03/2025 05:33

Remetido ao DJE
18/03/2025 17:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
18/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
16/03/2025 15:55

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:56

Petição Juntada
07/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:03

Remetido ao DJE
07/03/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 18:35

Pedido de Penhora Juntado
19/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:03

Remetido ao DJE
18/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:50

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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