04/06/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:22

Ato ordinatório
29/04/2025 12:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/04/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:49

Reativação de Processo Suspenso
09/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1008894-74.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Le Mont - Perfeitamente admissível a penhora sobre direitos pertencentes ao(à)(s) executado(a)(s), especialmente aqueles que decorrem da promessa de aquisição feita por instrumento particular e incidente sobre o imóvel que originou o crédito em favor da autora, como no caso em textilha.

Portanto, a constrição deve recair sobre esses direitos, sendo inadmissível a penhora do próprio imóvel compromissado, pois o domínio não pertence ao(a)(s) executado(a)(s).

Como bem ressaltado pelo E.

Desembargador FRANCISCO LOUREIRO, no julgamento da Apelação Cível nº 454.822.4/2-00 por ele no Agravo de Instrumento nº 0017105-39.2013.8.26.0000 relatado (4ª Câmara de Direito Privado deste E.

Tribunal, j. 28.06.2007), com razões que bem se ajustam à hipótese, Observe-se que nada impede a penhora realizada nos autos da execução.

Os direitos de compromissário comprador têm natureza patrimonial e são passíveis de alienação cessão a terceiros, inclusive por mero trespasse.

Logo, são perfeitamente penhoráveis e aptos à excussão.

O arrematante se sub-rogará na posição de promitente comprador, com os créditos e obrigações inerentes ao contrato.

Pode ainda o credor adjudicar os direitos de promitente comprador, na ausência de licitantes, como se deu no caso presente.

Nesse sentido, julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça a respeito da penhora de direitos de compromissário-comprador, verbis: O exequente está sub-rogado em todos os direitos do devedor.

No caso, não se trata de penhora de imóvel em si mesmo, mas, sim, dos direitos inerentes à qualidade do executado como compromissário comprador contra o terceiro, até o limite do valor de seu crédito (RESP 460278, Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., DJ 21.6.2004).

Lavre-se o competente termo de penhora nos autos, ficando nomeado(a)(s) como depositário(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s).

Providencie a indicação do e-mail para envio do boleto para pagamento dos emolumentos.

Com a indicação, realize-se o protocolo no sistema Arisp.

Recolha o(a)(s) exequente(s) a(s) taxa(s) postal(s) para intimação pessoal do(a)(s) executado(a)(s) da penhora, nos moldes do artigo 841, parágrafo segundo, do NCPC, bem como a intimação do(a)(s) fiduciante(s).

Com a juntada das taxas, expeçam-se as cartas.

Intime-se.
01/04/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:06

Determinada a Penhora de Direito Creditório
31/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:27

Arquivado Provisoriamente
11/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:22

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:53

Arquivado Provisoriamente
13/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:16

Conclusos para despacho
07/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 08:00

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:42

Expedição de Carta.
01/07/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 10:45

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
21/06/2024 11:52

Conclusos para despacho
27/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:32

Conclusos para despacho
10/04/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 16:33

Juntada de Ofício
09/04/2024 16:33

Juntada de Ofício
09/04/2024 16:33

Juntada de Ofício
09/04/2024 16:33

Juntada de Ofício
09/04/2024 16:32

Juntada de Ofício
09/04/2024 16:32

Juntada de Ofício
09/04/2024 16:32

Juntada de Ofício
09/04/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/02/2024 11:53

Bloqueio/penhora on line
22/02/2024 14:43

Conclusos para decisão
01/02/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:04

Conclusos para despacho
11/11/2023 00:06

Suspensão do Prazo
19/10/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 17:07

Expedição de Carta.
15/09/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 13:03

Recebida a Petição Inicial
01/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
01/08/2023 05:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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