TJSP - 1016959-07.2025.8.26.0114

ADV: Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB 254914/SP) Processo 1016959-07.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rio Verde Engenharia e Construções Ltda -

Vistos. 1.

Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato com pedido de tutela de urgência, em que se requer a concessão de liminar para a determinação da suspensão de exigibilidade do débito cobrado na Nota Fiscal nº 25, para que a requerida se abstenha de cobrar, efetuar protesto e de inserir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes.

Narra a parte autora, em síntese, que em 05/03/2025, celebrou com a Ré Contrato de Prestação de Serviços, tendo por objeto a prestação de serviços administrativos.

Afirma que em 27/03/2025, decidiu rescindir o contrato a partir de 28/03/2025, encaminhando, no dia 31.03.25 o respectivo termo de distrato para assinatura da Ré.

Efetuou os pagamentos referentes a Nota Fiscal 24 e penalidade da cláusula 2.2 do Contrato.

Afirma que a requerida se recusa a assinar o distrato e pretende a cobrança da Nota Fiscal nº 25, e cobrança de multa contratual no valor de R$ 12.000,00, além de outros valores, que a autora afirma já terem sido pagos, totalizando e R$ 16.482,60.

Aduz que a requerida informou que irá protestar o boleto não pago.

Por tais razões postula a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão de exigibilidade do débito cobrado na Nota Fiscal nº 25, e para que a requerida se abstenha de efetuar protesto e inserir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes.

Em análise perfunctória dos documentos acostados à inicial, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência.

A probabilidade do direito alegado pela parte autora é extraída dos documentos apresentados que demonstram a existência de contrato entre as partes (fls. 30/42), envio de documento de distrato (fls. 43/47), comprovante de pagamento de valores (fls. 48/50), e cobrança da Nota Fiscal 25 (fls. 51/54).

Há verossimilhança das alegações, consistente no possível desacordo comercial e inexigibilidade do débito.

O risco de dano também está demonstrado, e consiste na possibilidade de protesto do título e inserção do nome da requerente em cadastro de inadimplentes, tendo em vista o não pagamento do valor cobrado, conforme mensagem enviada pela requerida a requerente (fls. 61).

A inserção indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito teria o condão de gerar danos in re ipsa, o que deve ser evitado enquanto há discussão da legalidade da cobrança.

Presente o periculum in mora, pois o protesto poderá afetar negativamente a atividade da requerente, tendo em vista os deletérios efeitos do protesto e possível negativação do nome, como o de inviabilizar/dificultar a atividade da requerente.

Presente também a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), posto que os valores poderão ser cobrados posteriormente.

Assim, efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a investida da parte autora, ainda nesta fase processual postulatória do feito, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito objeto dos autos, assim como que se abstenha a requerida de cobrar, protestar o título e inserir os nomes da Requerente nos cadastros de inadimplentes com relação aos valores discutidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A presente decisão servirá como ofício/mandado a ser impresso e encaminhado pela própria requerente, que deverá, ainda, comprovar a respectiva entrega nestes autos, no prazo de 05 dias.

Expeça-se o necessário com urgência para intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, caso a parte requerida não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas para tanto.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado.