22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501038-86.2024.8.26.0533 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santa Bárbara D Oeste - Apte/Apdo: KAUAN RICHARD SILVEIRA DA SILVA - Apelante: Joao Pedro Felipe da Silva - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Sale Júnior - Negaram provimento ao recurso ministerial e deram parcial provimento aos apelos defensivos.

V.U. - - Advs: Tarcisio Brotas Gonçalves (OAB: 431105/SP) (Defensor Dativo) - Leonardo Fornazin (OAB: 454241/SP) - 10º Andar
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2025 07:29

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:19

Recebido o recurso
12/05/2025 17:13

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:30

Juntada de Mandado
25/04/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Brotas Gonçalves (OAB 431105/SP), Leonardo Fornazin (OAB 454241/SP) Processo 1501038-86.2024.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: KAUAN RICHARD SILVEIRA DA SILVA, JOÃO PEDRO FELIPE DA SILVA - Ainda, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra a KAUAN RICHARD SILVEIRA DA SILVA (com qualificação às fls. 76), por haver incorrido nas sanções do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 Lei de Drogas, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; CONDENAR a parte acusada ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixados cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

SUBSTITUIR sua pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período ao da pena substituída e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo a entidade a ser designada pelo juízo da execução; CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP.

Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo, pois imposto o regime semiaberto, convertido em restritiva.

Destruição dos entorpecentes, caso ainda não providenciada.

Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lance-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E.

CGJ.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a).

P.Dispensado o registro I.C.
17/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 17:00

Expedição de Mandado.
16/04/2025 16:59

Expedição de Mandado.
16/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:12

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
16/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:20

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Alegações finais
11/04/2025 15:43

Expedição de Ofício.
11/04/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 06:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Alegações finais
10/04/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:29

Expedição de Ofício.
25/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:06

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
24/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:55

Expedição de Ofício.
14/02/2025 08:55

Expedição de Ofício.
14/02/2025 08:55

Expedição de Ofício.
14/02/2025 08:55

Expedição de Ofício.
14/02/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 16:45

Expedição de Mandado.
13/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:21

Recebida a denúncia
06/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
24/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
18/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 14:22

Juntada de Ofício
17/12/2024 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 19:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:07

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 16:33

Expedição de Mandado.
11/09/2024 16:31

Expedição de Mandado.
11/09/2024 16:31

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
03/09/2024 16:44

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:50

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:49

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:21

Evoluída a classe de 279 para 300
30/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Denúncia
29/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:16

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:55

Apensado ao processo
12/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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