02/07/2025 02:53

Suspensão do Prazo
11/06/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 10:14

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:27

Expedição de Carta.
14/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007105-16.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Augusta Rek Rocha - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Antes do mais, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte demandante.

Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, unificado à declaração de hipossuficiência (fl. 24), foi assinado eletronicamente (assinatura digital) sem que dele constasse informação acerca da autoridade certificadora.

Imperioso, contudo, que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil", de sorte que a omissão dessa informação no documento impede a verificação dessa conformidade, exigida pelo art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

Assim sendo, o instrumento não tem validade para fins processuais.

A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Agravo de instrumento - Decisão que determinou a regularização da representação processual da empresa ré (Banco C6).

Assinatura eletrônica.

Ausente informação acerca da plataforma utilizada para a assinatura digital constante na procuração.

Insurgência.

Descabimento - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não identificada/credenciada junto à ICP-Brasil.

Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001, não configurados.

Regularização que deve ser providenciada.

Decisão mantida - Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2237212-71.2022.8.26.0000, Rel.

Des.Cláudio Marques, j. 14/04/2023). "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento - na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000, Re.

Des.

Sergio Gomes, j. 30/09/2022).

Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização, em 15 dias, pena de extinção.

Intime-se.
22/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 06:04

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:44

Expedição de Carta.
11/10/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/10/2024 08:55

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2024 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:50

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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