24/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:12

Ato ordinatório
09/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/05/2025 23:23

Suspensão do Prazo
04/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB 246030/SP) Processo 1021974-52.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Cristina Diniz Ferreira de Godoy - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à autora, LUCIANA CRISTINA DINIZ FERREIRA DE GODOY, o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), desde 28 de setembro de 2018 (data de início das atividades no cargo), observada a prescrição quinquenal, com juros de mora a contar da citação e correção monetária conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09).

Reconheço, ainda, o direito da autora à incorporação do adicional em seus vencimentos enquanto perdurar o exercício em condições insalubres.

Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intime-se.
22/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:41

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 11:07

Conclusos para julgamento
24/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:32

Ato ordinatório
12/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:13

Expedição de Ofício.
26/08/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 15:55

Conclusos para decisão
22/08/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 17:16

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
25/05/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 19:53

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 16:15

Conclusos para decisão
26/04/2024 22:19

Suspensão do Prazo
29/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
20/03/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 14:05

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 12:43

Juntada de Mandado
03/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:20

Juntada de Ofício
26/01/2024 15:03

Juntada de Mandado
26/01/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 15:03

Juntada de Mandado
26/01/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 16:14

Expedição de Mandado.
19/01/2024 16:14

Expedição de Mandado.
19/01/2024 16:13

Expedição de Mandado.
18/01/2024 14:36

Expedição de Ofício.
15/01/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 15:54

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 10:25

Conclusos para decisão
09/01/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 08:38

Expedição de Certidão.
04/10/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 16:07

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 03:04

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 13:56

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:14

Conclusos para despacho
19/08/2023 09:28

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 09:36

Expedição de Ofício.
11/08/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 17:18

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 12:30

Conclusos para decisão
07/08/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 01:11

Expedição de Certidão.
14/07/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 14:36

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 16:43

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 12:58

Expedição de Certidão.
28/06/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 19:53

Expedição de Certidão.
26/06/2023 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 16:26

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 02:00

Expedição de Certidão.
16/06/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 18:22

Expedição de Certidão.
14/06/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 12:38

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 01:21

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 18:04

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2023 16:10

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 09:53

Expedição de Certidão.
10/10/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 11:40

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 14:20

Conclusos para decisão
18/07/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2022 22:56

Expedição de Certidão.
24/06/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 17:00

Expedição de Certidão.
22/06/2022 16:59

Ato ordinatório
01/04/2022 11:48

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2022 00:14

Expedição de Certidão.
10/03/2022 04:35

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 09:18

Expedição de Certidão.
09/03/2022 09:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/12/2021 00:06

Suspensão do Prazo
18/12/2021 08:31

Juntada de Petição de contestação
06/12/2021 10:53

Expedição de Certidão.
26/11/2021 04:18

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 16:14

Expedição de Certidão.
25/11/2021 15:05

Expedição de Mandado.
25/11/2021 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2021 18:03

Conclusos para decisão
23/11/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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