01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Mendes dos Santos (OAB 198170/SP), Thiago de Souza Pinto (OAB 459636/SP) Processo 0010879-82.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: THIAGO DA SILVA LOPES DE ALBUQUERQUE -

Vistos. 1.

Fls. 296/299 e 321/322: com razão às partes.

Observo que houve o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Tema de Repercussão Geral 788, restando assim decidido (ARE 848107, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023): "5.

Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal).".

Ocorre que na mesma decisão, constou: "7.

Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53).

Meu grifo.

No caso dos autos, verifico que o acusado foi condenado como incurso no art. 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e no art. 244- B da Lei nº 8.069/90, nos termos do art. 69 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa (fls. 167/181 e 219/236).

Com relação ao crime do art. 244- B da Lei nº 8.069/90, verifico que o prazo prescricional é o de 05 anos e 04 meses nos termos do art. 109, inc.

V, do Código Penal, observando ainda a reincidência do acusado (art. 110, do CP) Assim, considerando a data do trânsito em julgado para a acusação aos 11/09/2017 (fl. 192), verifica-se que houve a prescrição da pretensão executória.

Isto posto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de THIAGO DA SILVA LOPES DE ALBUQUERQUE, somente no que tange à condenação relativa ao crime do art. 244- B da Lei nº 8.069/90, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal, em face do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 2.

No mais, aguarda-se o cumprimento do mandado de prisão em relação ao delito de furto qualificado (fls. 254/255).

Int.
02/08/2019 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 16:51

Arquivado Definitivamente
31/07/2019 16:49

Expedição de Certidão.
31/07/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 16:49

Expedição de Certidão.
20/05/2019 12:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 05:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 14:09

Expedição de Certidão.
01/11/2018 14:09

Expedição de Certidão.
01/11/2018 14:09

Expedição de Certidão.
01/11/2018 14:09

Expedição de Certidão.
30/10/2018 16:48

Expedição de Certidão.
29/10/2018 18:32

Juntada de Mandado
25/09/2018 13:40

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 11:18

Expedição de Certidão.
24/09/2018 11:08

Expedição de Certidão.
10/09/2018 13:02

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 12:55

Expedição de Certidão.
10/09/2018 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2018 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2018 18:12

Expedição de Ofício.
05/09/2018 18:12

Expedição de Ofício.
03/09/2018 15:13

Expedição de Mandado.
03/09/2018 15:13

Expedição de Mandado.
03/09/2018 15:13

Expedição de Mandado.
01/09/2018 12:14

Expedição de Ofício.
01/09/2018 12:13

Expedição de Ofício.
31/08/2018 17:49

Expedição de Certidão.
31/08/2018 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2018 17:22

Conclusos para despacho
24/08/2018 17:22

Expedição de Certidão.
24/08/2018 11:55

Expedição de Certidão.
22/08/2018 15:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 19:39

Conclusos para despacho
20/08/2018 19:39

Juntada de Certidão
10/07/2018 16:13

Recebidos os autos
07/06/2018 10:00

Juntada de Decisão
01/11/2017 09:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 18:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2017 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2017 14:10

Expedição de Certidão.
11/09/2017 14:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 14:09

Expedição de Certidão.
06/09/2017 20:20

Juntada de Petição de Alegações finais
25/08/2017 13:29

Expedição de Certidão.
25/08/2017 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2017 13:28

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 11:21

Expedição de Ofício.
23/08/2017 11:18

Juntada de Ofício
17/08/2017 14:24

Expedição de Certidão.
16/08/2017 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2017 17:07

Expedição de Mandado.
06/07/2017 15:40

Expedição de Certidão.
31/03/2017 14:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2017 02:00:00, 11ª Vara Criminal.
31/03/2017 14:43

Juntada de Outros documentos
15/03/2017 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2017 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2017 17:32

Expedição de Mandado.
20/01/2017 15:34

Expedição de Ofício.
20/01/2017 14:43

Expedição de Certidão.
16/12/2016 17:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/03/2017 03:00:00, 11ª Vara Criminal.
14/12/2016 18:32

Juntada de Ofício
14/12/2016 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2016 19:34

Juntada de Outros documentos
06/12/2016 19:33

Juntada de Outros documentos
06/12/2016 19:33

Juntada de Outros documentos
02/12/2016 12:42

Juntada de Ofício
27/10/2016 14:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2016 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2016 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2016 17:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2016 20:19

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
18/10/2016 10:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2016 17:59

Conclusos para despacho
14/10/2016 13:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2016 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2016 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2016 11:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2016 14:53

Juntada de Outros documentos
27/09/2016 14:53

Juntada de Mandado
08/09/2016 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2016 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2016 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2016 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2016 18:53

Expedição de Ofício.
19/08/2016 18:52

Expedição de Ofício.
19/08/2016 18:51

Expedição de Mandado.
19/08/2016 18:50

Expedição de Mandado.
19/08/2016 18:50

Expedição de Mandado.
19/08/2016 18:50

Expedição de Mandado.
19/08/2016 17:38

Expedição de Ofício.
19/08/2016 17:38

Expedição de Ofício.
19/08/2016 17:37

Expedição de Ofício.
19/08/2016 17:37

Expedição de Ofício.
19/08/2016 17:37

Expedição de Ofício.
19/08/2016 17:37

Expedição de Ofício.
19/08/2016 17:37

Expedição de Ofício.
19/08/2016 15:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2016 15:41

Juntada de Outros documentos
07/07/2016 17:39

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/07/2016 09:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/12/2016 03:00:00, 11ª Vara Criminal.
29/06/2016 12:35

Conclusos para despacho
29/06/2016 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2016 12:33

Juntada de Outros documentos
29/06/2016 12:33

Juntada de Outros documentos
29/06/2016 12:22

Juntada de Outros documentos
29/06/2016 12:22

Juntada de Petição de Denúncia
14/01/2016 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/01/2016 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/01/2016 18:55

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2016 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2016 11:36

Recebidos os autos
13/01/2016 11:04

Recebidos os autos
11/01/2016 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2016 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2016 14:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/01/2016 13:39

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
08/01/2016 13:38

Juntada de Outros documentos
08/01/2016 13:38

Recebidos os autos
07/01/2016 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/01/2016 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2016 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2016 17:02

Recebidos os autos
06/01/2016 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/01/2016 10:04

Recebido pelo Distribuidor
01/01/2016 08:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/12/2015 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/12/2015 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2015 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2015 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/12/2015 10:07

Expedição de Alvará.
30/12/2015 10:07

Expedição de Alvará.
29/12/2015 18:04

Expedição de Certidão.
29/12/2015 16:20

Expedição de Mandado.
29/12/2015 16:20

Expedição de Mandado.
29/12/2015 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2015 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/12/2015 13:16

Recebidos os autos
29/12/2015 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
29/12/2015 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2016

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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