24/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:11

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
05/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:16

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Filipe Jardim Garcia (OAB 192618/MG) Processo 1001338-38.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Crave Equipamentos de Segurança Ltda., Vera Lúcia Gregório da Silva Sommer, Elvio Salvador Sommer - Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por CRAVE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA e outros em face da decisão de fl. 201, que indeferiu o pedido de suspensão da presente execução sob o fundamento de que os embargos à execução nº 1004606-03.2024.8.26.0038 foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 69 dos autos apensos).

Em suas razões, os embargantes alegam a existência de contradição na decisão embargada, sustentando que, embora inicialmente os embargos à execução tenham sido recebidos sem efeito suspensivo (fl. 69), posteriormente, foi proferida nova decisão às fls. 113-114 daqueles autos, na qual foi expressamente concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução.

Para comprovar tal alegação, juntaram aos autos cópia parcial da referida decisão (fl. 205), na qual consta: "Considerando a presença dos requisitos do art. 919, §1º do CPC - relevância da fundamentação quanto ao seguro prestamista e risco de dano à atividade empresarial pelo valor expressivo da execução - concedo efeito suspensivo aos embargos." É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC como recurso cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em qualquer decisão judicial.

No caso em análise, verifico que assiste razão aos embargantes.

Compulsando detidamente os documentos apresentados, constato que, de fato, após o recebimento inicial dos embargos à execução sem efeito suspensivo (fl. 69 dos autos apensos), houve decisão posterior (fls. 113-114) que expressamente concedeu o efeito suspensivo àqueles embargos, reconhecendo a relevância da fundamentação e o risco de dano à atividade empresarial pelo valor expressivo da execução, conforme imagem da decisão juntada à fl. 205 destes autos.

O efeito suspensivo aos embargos à execução, quando concedido nos termos do art. 919, §1º do CPC, tem como consequência a suspensão da tramitação do processo executivo até o julgamento dos embargos em primeiro grau, incluindo a paralisação dos atos constritivos já determinados ou em vias de implementação.

Assim, há contradição a ser sanada na decisão embargada, que não considerou a existência de decisão superveniente que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução, fundamentada no risco de dano à atividade empresarial pelo valor expressivo da execução.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a contradição apontada e reconhecer a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, processo nº 1004606-03.2024.8.26.0038, conforme decisão de fls. 113-114 daqueles autos.

Em consequência, DETERMINO a suspensão do andamento do presente feito executivo (Processo nº 1001338-38.2024.8.26.0038) até o julgamento em primeiro grau dos embargos à execução, bem como a suspensão dos efeitos da decisão de fls. 177-178 que determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 56.103 do CRI de Araras/SP.

Não obstante a suspensão do feito, considerando a natureza conservatória e o objetivo de instrução processual do mandado de constatação, bem como o disposto no art. 919, §5º do CPC, determino o cumprimento do item 3 da decisão de fl. 201, devendo a parte executada providenciar o recolhimento das diligências necessárias para expedição do respectivo mandado de constatação, no prazo de 10 dias; Com o retorno do mandado de constatação, intime-se o exequente para manifestação específica sobre a alegação de impenhorabilidade por bem de família, no prazo de 15 dias; Após, conclusos para decisão quanto à manutenção ou cancelamento da penhora por eventual caracterização de bem de família.
02/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:37

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
28/03/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:46

Penhora Deferida
07/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
06/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 19:15

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
27/09/2024 16:54

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 10:29

Apensado ao processo
19/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
18/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 02:06

Suspensão do Prazo
05/03/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 07:26

Expedição de Mandado.
05/03/2024 07:26

Expedição de Mandado.
05/03/2024 07:26

Expedição de Mandado.
05/03/2024 07:24

Recebida a Petição Inicial
04/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:27

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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