15/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:31

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
04/07/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG), Werner Lucas Heberle (OAB 75882/RS) Processo 0023104-33.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allianz Seguros S/A - Exectdo: Julio Cesar da Silva - Fls. 121/126: trata-se de embargos de declaração opostos para alegar obscuridade, omissão ou contradição da decisão prolatada.

Recebo os embargos, vez que tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento, pois não há vício a ser sanado na decisão embargada.

Eventual inconformismo há de ser manejado em via adequada.

Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão tal qual lançada.
15/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/05/2025 08:54

Conclusos para decisão
05/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:18

Suspensão do Prazo
03/05/2025 05:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG), Werner Lucas Heberle (OAB 75882/RS) Processo 0023104-33.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allianz Seguros S/A - Exectdo: Julio Cesar da Silva - Ciência às partes do protocolo do desbloqueio Sisbajud realizado.
24/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG), Werner Lucas Heberle (OAB 75882/RS) Processo 0023104-33.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allianz Seguros S/A - Exectdo: Julio Cesar da Silva - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Julio Cesar da Silva em face de Allianz Seguros S/A (fls. 32/39 e 40/71).

Alega impenhorabilidade de valor até quarenta salário mínimos, de salário, de autônomo e de quantias recebidas de terceiro para o sustento da família.

Houve manifestação da parte impugnada (fls. 75/78). É o relatório.

Decido. 1.

A presente impugnação deve ser julgada parcialmente procedente.

Somente é impenhorável o valor até quarenta salários-mínimos bloqueados em conta poupança, na linha da atual jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O entendimento mais recente do C.

Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança.

Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.677.144-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; - Os vencimentos aqui são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna; todavia, se o valor percebido ultrapassa tais necessidades, importante reconhecer a possibilidade de penhora, tornando-se, tal valor, moeda, logo, perfeitamente penhorável.

RECURSO IMPRÓVIDO" (agravo de instrumento nº 2281035-27.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24.10.2024).

Assim, não é impenhorável conta corrente até quarenta salários-mínimos, salvo se comprovada outra causa para a impenhorabilidade.

Desta forma, somente o valor comprovadamente com outra causa para a impenhorabilidade deve ser desbloqueado.

Assim, como o valor de R$ 2.217,00 bloqueado no dia 07 de março de 2025 da conta do Banco do Brasil tem como causa o salário do executado (fls. 43), deve ser desbloqueado.

No mais, não provado que valor recebido a título de autônomo e de quantias recebidas de terceiro para o sustento da família, estes valores e os demais valores não podem ser desbloqueados.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente impugnação para o fim de determinar o desbloqueio de R$ 2.217,00 e o levantamento em favor do exequente dos demais valores bloqueados. 2.

Após o desbloqueio de R$ 2.217,00, defiro o levantamento pela parte exequente dos demais valores bloqueados após transferidos para conta judicial.

Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico.

Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão.

Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE).

Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3.

Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4.

Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC).

Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva.
22/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 06:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:44

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/02/2025 15:43

Bloqueio/penhora on line
21/01/2025 08:42

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 08:49

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 17:40

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:53

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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