01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Fontanetti Christofoletti (OAB 440720/SP), Inácio Toussaint Parish Vieira (OAB 56504/BA) Processo 1005619-76.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Giglio - Reqdo: Andre Machado da Silva Lumina Viagens, Matos e Silva Comercio e Serviços Ltda, Andre Machado Silva -

Vistos.

Observo que o recurso de fls. 215/223 não veio acompanhado do recolhimento do preparo, sendo que a parte recorrente não é beneficiária da gratuidade processual.

Assim, diante do entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (processo n. 0000043-07.2017.8.26.9001) e do Enunciado n. 80 do FONAJE, no sentido de de não ser admitida a complementação na hipótese, julgo deserto o recurso interposto pela parte ré a fls. 215/223.

Aliás, não se olvide do Enunciado 82 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), com o seguinte teor: "No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil".

Cito, ainda, o recente entendimento firmado no PUIL 0000001-25.2023: "Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não seadmitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contraria-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido".

Aguarde-se, pois, o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença de fls. 205/210.

Int.
10/10/2024 09:43

Conciliação infrutífera
26/09/2024 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/09/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/10/2024 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
17/09/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2024 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:49

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:11

Expedição de Carta.
20/08/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 10:20

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:21

Expedição de Carta.
31/07/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 04:25

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:25

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:25

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:26

Expedição de Carta.
15/07/2024 10:26

Expedição de Carta.
15/07/2024 10:25

Expedição de Carta.
13/07/2024 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
28/05/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 17:09

Determinada a emenda à inicial
24/05/2024 10:18

Conclusos para despacho
23/05/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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