07/04/2025 11:07

Petição Juntada
01/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Laurindo Gervais (OAB 197897/SP) Processo 1054847-78.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Otacílio Santos Gonçalves -

Vistos. 1.

A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes.

Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis.

Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício.

Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50.

Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente.

Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício.

A autora, pelos seus ganhos, tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas.

Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

Recolham-se o preparo do recurso inominado, no prazo de 05 dias.

Int.
31/03/2025 01:27

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:29

Conclusos para despacho
18/11/2024 19:15

Petição Juntada
13/11/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:20

Remetido ao DJE
11/11/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:24

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:22

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2024 12:46

Recurso Interposto
29/06/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:35

Remetido ao DJE
27/06/2024 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 18:23

Julgada improcedente a ação
17/06/2024 14:59

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:16

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
20/04/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:53

Remetido ao DJE
19/04/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 10:15

Contestação Juntada
25/01/2024 07:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/01/2024 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2024 14:04

Mandado de Citação Expedido
12/12/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:34

Remetido ao DJE
11/12/2023 09:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/12/2023 12:47

Conclusos para despacho
28/11/2023 18:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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