18/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
24/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Albano Tomazi (OAB 261620/SP), Fabio Hiroshi Kuwahara (OAB 361627/SP), Melissa Aparecida Gusmão do Nascimento (OAB 432951/SP) Processo 1001719-25.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Condomínio Arujazinho I, II e III - Exectdo: Mauro de Cicco -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor e pelo requerido, em que aduzem, em suma, que omissão por parte deste juízo.

Em primeiro lugar, o autor alega que este juízo omitiu-se ao não fazer constar do dispositivo da condenação as parcelas vincendas até o efetivo pagamento do débito, conforme art. 323 do Código de Processo Civil.

De fato, assiste razão ao autor, tendo em vista que o art. 323 assim preconiza: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las".

Portanto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 193-196 para fazer constar do dispositivo da sentença que: "Nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, incluem-se na condenação as prestações sucessivas enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigna-las." Sem prejuízo, passo ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo requerido (fls. 197-203), com vistas ao princípios da celeridade e eficiência.

O requerido/embargante afirma que houve omissão deste juízo quando deixou de analisar o requerimento de restituição em dobro das taxas condominiais pagas.

Pois bem.

De fato, houve omissão por parte deste juízo quando deixou de analisar a aplicação do art. 940 do Código Civil ao caso concreto.

Assim, ACOLHO os referidos embargos e passo à análise.

Assim dispõe o art. 940 do Código Civil: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição".

Neste esteio, o requerido conseguiu comprovar que os pagamentos das taxas condominiais referentes aos seguintes meses: julho, agosto e setembro de 2017; maio de 2018; fevereiro e julho de 2019.

Contudo, em sede de sentença foi reconhecido por este juízo a incidência da prescrição do débito existente entre maio de 2017 e abril de 2019.

Assim, não há que se falar em restituição destes valores, nos termos do art. 940 do Código Civil.

Portanto, o núcleo da controvérsia aqui discutida se resume a saber se o débito cobrado em julho de 2019 deve ser restituído.

Antes de tudo, em que pese já haver manifestação do requerido sobre o assunto tanto em contestação quanto em réplica, o fato é que há sentença prolatada condenando o requerido ao pagamento do débito.

Destarte, tendo em vista que o acolhimento dos presentes embargos implicariam na reversão do decisum, ainda que parcialmente, é de rigor que o requerente seja instado a se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2° do Código de Processo Civil.

Manifeste-se o requerente no prazo de 05 (cinco) dias.

Int.
31/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/02/2025 14:42

Evoluída a classe de 12154 para 7
24/02/2025 10:58

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:47

Ato ordinatório
23/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 04:02

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:37

Expedição de Carta.
05/12/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:16

Ato ordinatório
27/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 11:54

Conclusos para decisão
23/08/2024 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:14

Ato ordinatório
29/05/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 09:04

Juntada de Certidão
07/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 08:43

Expedição de Carta.
07/05/2024 08:43

Recebida a Petição Inicial
06/05/2024 09:35

Conclusos para decisão
06/05/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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