10/05/2025 08:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 07:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 09:29

Remetido ao DJE
29/04/2025 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 17:41

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
29/04/2025 13:56

Conclusos para Sentença
28/04/2025 21:16

Petição Juntada
24/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Chaves Corrêa Neto (OAB 456186/SP) Processo 1013885-42.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Candeloro Cunha - Manifestar-se, em 15 dias, sobre as fls.26.
23/04/2025 06:59

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 17:00

Ato ordinatório
22/04/2025 10:45

Petição Juntada
01/04/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Chaves Corrêa Neto (OAB 456186/SP) Processo 1013885-42.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Candeloro Cunha -

Vistos.

O pedido é de afastamento da cobrança obrigatória da contribuição ao IAMSPE sob o fundamento de que se trata de contribuição voluntária, conforme melhor entendimento da Constituição Federal.

Com efeito, fez previsão a Constituição Federal da previdência social de filiação obrigatória, assegurando o regime de previdência de caráter contributivo.

Todavia, após a Emenda Constitucional n.º 41/2003, essa obrigação ficou limitada à previdência social, onde não se inclui a contribuição ao IAMSPE, que tem finalidade de assistência médica e hospitalar.

Assim, resta claro que apenas a previdência social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, não se podendo obrigar o servidor a contribuir para entidade de assistência médica.

DEFIRO a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade e descontos dos valores devidos pelo servidor ao IAMSPE.

Servirá a presente decisão como OFICIO para encaminhamento pela parte interessada em vista das providências necessárias.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09.

CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E.

TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
31/03/2025 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 13:16

Mandado de Citação Expedido
31/03/2025 01:28

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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