30/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:17

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Iausy Anahy Farias Martins Pera (OAB 24759/PR), Lorena de Lima Rosa (OAB 90721/PR), ERNANI JOSÉ PERA JÚNIOR (OAB 36423/PR), Maria Eduarda Zamberlan Serra Mesti Vasconcelos (OAB 112666/PR), Julia Cristina Ferreira Reis (OAB 216655/MG) Processo 1003035-45.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laura Carolina da Silva Medeiros - Reqdo: Cesumar Centro de Ensino Superior de Maringa Ltda - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a requerida: a) à obrigação de fazer, consistente em reconhecer e acolher o certificado de conclusão de ensino médio da autora, para que então a autora possa concluir a graduação no curso de Administração; b) a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

P.I.C.
17/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/04/2025 14:16

Conclusos para julgamento
14/03/2025 08:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:35

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:03

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:14

Conclusos para despacho
27/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:51

Autos no Prazo
29/05/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 10:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
20/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 12:46

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:39

Expedição de Carta.
10/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 21:53

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2024 17:31

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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