22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Angelica Fontes Pereira (OAB 83839/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 0005340-87.2022.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: ELISANGELA MOREIRA REZENDE DOS SANTOS, Genival Borges dos Santos - Reqdo: Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a requerida a pagar a cada requerente a quantia de R$ 3.000,00 referente ao dano moral acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, ambos corrigidos pela tabela prática do TJSP.

Deixo de condenar a requerida em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.
08/08/2024 14:58

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
12/07/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 04:45

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:13

Expedição de Carta.
24/06/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 01:28

Conclusos para despacho
20/06/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 17:17

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:38

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:35

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:34

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 07:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 08:53

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:10

Expedição de Carta.
25/01/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:24

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/06/2024 11:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/12/2023 14:30

Juntada de Certidão
07/12/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 06:33

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:22

Expedição de Carta.
27/11/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:10

Conclusos para despacho
10/11/2023 16:07

Conclusos para despacho
10/11/2023 16:04

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 09:06

Juntada de Mandado
29/05/2023 16:13

Expedição de Mandado.
29/05/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 05:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:55

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:38

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/10/2023 11:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
15/05/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 13:36

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/05/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:55

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2023 08:13

Expedição de Carta.
16/02/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:31

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:24

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/05/2023 02:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/02/2023 16:14

Juntada de Certidão
19/01/2023 13:43

Expedição de Carta.
19/01/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 12:02

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:58

Audiência conciliação redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/10/2023 03:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/01/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
06/01/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 14:22

Expedição de Carta.
08/12/2022 09:35

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 16:52

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 16:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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