24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Breno do Espirito Santo Oliveira (OAB 165044/MG) Processo 1002362-60.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maiara de Fátima Sales - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos.

Da análise da procuração de fls. 16/17, verifica-se que o instrumento confere outorga de poderes somente à empresa Solução Eleve Ltda (CNPJ nº 35.***.***/0001-39), pessoa jurídica de direito privado, sem capacidade postulatória para atuar (advogar) em defesa de direito alheio.

Verifica-se, ainda, que os advogados indicados na procuração não figuram como procuradores da autora, mas sim como representantes da consultoria, não possuindo poderes para representar a autora da ação.

Assim, diante das irregularidades constatadas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que empresa, acima referida, preste os devidos esclarecimentos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, OFICIE-SE à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que tome conhecimento.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente-se no balcão de atendimento deste Juizado Especial e esclareça os termos e condições do serviço prestado pela consultoria.

Por ora, suspenda-se a expedição de MLE.

Intime-se.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Breno do Espirito Santo Oliveira (OAB 165044/MG) Processo 1002362-60.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maiara de Fátima Sales - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Deverá a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar novo formulário MLE, indicando um dos patronos nomeados à fls. 16/17 como titular da conta de destino ou substabelecer a outro patrono com poderes para receber e dar quitação, indicando a respectiva conta/pix ou, ainda, indicar a conta/pix da própria beneficiária nos moldes do Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.

Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário). 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total." .
11/10/2024 10:29

Conclusos para julgamento
11/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:23

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:40

Conciliação infrutífera
25/08/2024 23:55

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:01

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/08/2024 11:10:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
31/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 09:34

Juntada de Certidão
17/07/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 14:09

Expedição de Carta.
17/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 16:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/07/2024 16:30

Conclusos para decisão
04/07/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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